ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Prefeitura Municipal de Palmeirina - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRINA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
ALDIR BLANC CICLO II - PROCESSO DE SELEÇÃO DE FOMENTO CULTURAL
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, Fazedores de Cultura do Município de Palmeirina.
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura!
Desejamos sucesso!
A Prefeitura do Município de PALMEIRINA, Estado de Pernambuco, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público este Edital de Chamamento Público para seleção e fomento de propostas para aplicação de PNAB, que serão realizadas no município, de acordo com critérios e cronograma estabelecidos no presente instrumento, com observância da Lei Federal Lei n° 14.399 de 08 de Julho de 2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e no Decreto N° 11.740 de 18 de outubro de 2023 que regulamenta a lei supramencionada e outros que surgirem e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, estabelece normas relativas à realização do EDITAL N° 002/2026 DE FOMENTO A CULTURA LEI ALDIR BLANC PALMEIRINA-PE.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA:
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a contratar um apoio administrativo.
Deste modo, a Diretoria de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕES GERAIS:
Objeto do edital: O objeto deste Edital é a contratação de um profissional para gestão e operacionalização, objetivando incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Palmeirina.
Constitui objeto deste chamamento público: Contratação de um profissional para gestão e operacionalização, Pessoa Física, nos termos deste Edital.
O presente Edital de fomento, será realizado com recursos da Lei Aldir Blanc, nos termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 11.740/2023, previsto no Plano de Aplicação de Recursos - PAR, visando apoiar de forma exclusiva o Fomento à execução de ações culturais do Município, de acordo o Art., 8º do Decreto nº 11.453, de 2023, sendo conectado a meta 3: Gestão e operacionalização.
PROJETO SEXTA CULTURAL DE PALMEIRINA COMO ESTRATÉGIA PARA A EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC:
As Feiras de Negócios são extremamente importantes e funcionam como uma vitrine de diferentes agentes culturais durante um período limitado de tempo e espaço determinado, e elas tem crescido e evoluído muito nos últimos anos, segundo a UBRAFE - União Brasileira dos Promotores de Feiras, um recorte dos últimos 20 anos no Brasil, dá conta de que mais de 84 milhões de compradores participaram de feiras de negócios realizadas no país.
Uma feira é um modelo de evento que possui como principal característica a exposição, geralmente de produtos e mercadorias, feito pelos chamados expositores, onde um público variado pode visitar e ter contato com essas ações. A UBRAFE divulgou uma pesquisa junto com o Instituto NewSense, mostrando que as feiras possuem um forte impacto sobre a geração de negócios.
A Feira Cultural é um evento que é bastante difundido no mercado cultural. Diferentemente da feira apenas de negócios, o foco central é voltado para a divulgação da cultura em si. Assim surge a “Sexta Cultural de Palmeirina” com o objetivo central de disseminar as características do município, mas também alcançar resultados de um grande volume de vendas, direcionada ao trabalho artístico, além de:
Fomentar o desenvolvimento de novos negócios - Oferecendo aos empreendedores a oportunidade de encontrar novas oportunidades de negócios. Além de conhecer e construir relacionamentos com potenciais parceiros de negócios, também pode obter informações sobre oportunidades de investimento e financiamento em outros mercados.
Estabelecer e fortalecer conexões - Participar em feiras e eventos também dá a oportunidade de estabelecer e fortalecer conexões com os principais players no mercado, empresas e profissionais que você pode usar para obter informações que o ajudem a tomar decisões de negócios informadas.
Ampliar sua presença no mercado - A participação auxilia a expandir a presença da expressão cultural no mercado. Esses eventos permitem que a empresa alcance novos mercados e possa mostrar sua marca a um público maior.
Aumentar a visibilidade da marca - Participar em feiras e eventos também ajuda a aumentar a visibilidade da marca, aumentando a conscientização da marca e a construir uma presença regional.
Inovar e desenvolver novos produtos - Participar em feiras e eventos dá a oportunidade de inovar e desenvolver novos produtos e serviços para os coletivos/grupos, agentes culturais e empresas participantes. Esses eventos oferecem a possibilidade de descobrir novas tendências e ideias que podem ajudar a melhorar a oferta atual.
Estabelecer parcerias de negócios - Participar em feiras e eventos s também permite que você estabeleça parcerias de negócios com outras empresas e fornecedores, o que pode ajudar a melhorar sua oferta de produtos e serviços.
Estabelecer uma presença regional - Participar em feiras e eventos também ajuda a estabelecer e com o passar do tempo fixar uma presença regional. Isso pode ajudar a expandir seu mercado-alvo e a obter mais visibilidade no mercado.
Aprender sobre as tendências do mercado - O agente cultural terá a oportunidade de aprender sobre as tendências do mercado. Isso pode ajudar a se manter à frente da concorrência e aproveitar as oportunidades para se destacar tanto no município quanto no mercado regional.
Promover a colaboração - Participar em feiras e eventos também ajuda a promover a colaboração em âmbito municipal e regional. Isso permite que se trabalhe com pessoas de todo o mundo para desenvolver novas ideias e soluções tecnológicas que possam beneficiar a empresa de forma positiva.
QUANTIDADE DE CANDIDATOS SELECIONADOS:
Será selecionado uma pessoa física.
VALOR TOTAL DO EDITAL:
O valor total deste edital é para a contratação de um profissional para apoio administrativo da gestão e operacionalização da Lei Aldir Blanc é de R$ 3.350,07 (três mil, trezentos e cinquenta reais e sete centavos de real).
Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços - ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
5.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Promoção e Difusão da Cultura Local
13.392.1301.1043 Política Nacional Aldir Blanc
5.2. São tipos de ações a serem realizadas:
• Apoio Administrativo: apoio a implementação e fortalecimento da Política Pública da Lei Aldir Blanc e ao Sistema Local de Cultura do município de Palmeirina;
• Assessoria de Planejamento e Implementação dos Projetos selecionados e a Sexta Cultural: apoiar a Diretoria de Cultura e aos Fazedores de Cultura do Município, no controle, avaliação e acompanhamento dos projetos de incentivo às políticas culturais do município;
• Monitoramento: monitorar a implantação, execução e manutenção de projetos de incentivo às políticas culturais e da Sexta Cultural;
• Assistência de Administração: supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de apoio relativas a Sexta Cultura.
• Apoio a eventos e projetos: Auxiliar na organização de reuniões, palestras, exposições e oficinas promovidas pela diretoria referente a Sexta Cultural.
• Controle operacional: Atualizar planilhas de controle, redigir minutas de documentos administrativos e monitorar prazos de demandas internas.
• Gestão documental: Receber, protocolar, classificar, arquivar e tramitar processos, ofícios e correspondências físicas ou digitais.
• Atendimento e recepção: Orientar o público interno, artistas, produtores e cidadãos, prestando informações sobre a execução da Sexta Cultural.
PRAZO DE INSCRIÇÃO:
Das 08 horas do dia 05/08/2026 até às 23:59 horas do dia 11/08/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas neste edital.
6.1. Cronograma do Edital:
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EVENTO |
DATA/PERÍODO |
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Lançamento do Edital |
05/08/2026 |
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Inscrições |
05/08/2026 a 11/08/2026 |
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Análise documental e Seleção das propostas |
12/08/2026 |
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Publicação dos resultados preliminares |
12/08/2026 |
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Período de interposição de recursos |
13/08/2026 a 17/08/2026 |
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Julgamento dos recursos |
18/08/2026 |
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Publicação do resultado final |
19/08/2026 |
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Transferências dos valores de incentivo |
19/08/2026 a 31/08/2026 |
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Período de execulção das ações |
31/08/2026 a 31/12/2026 |
QUEM PODE SE INSCREVER:
7.1. Pode se inscrever no Edital qualquer candidato Pessoa Física.
7.2. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida no Estado de Pernambuco.
7.3. Agente Cultural é toda pessoa física que comprove habilidades dispostas neste documento.
7.3.1. Pessoas Físicas: maiores de 18 (dezoito) anos, com comprovada atuação na área de apoio administrativo com vertente na área cultural, e que sejam adimplentes com as obrigações legais, residentes em Pernambuco.
7.3.2. O candidato é o agente cultural responsável pela sua inscrição.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR:
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Pessoas ou agentes culturais que não se enquadrem no disposto neste documento ou que se enquadrem o disposto neste item de alguma forma;
II - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
8.1. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.
QUANTAS INSCRIÇÕES CADA AGENTE CULTURAL DE APOIO ADMINISTRATIVO PODE APRESENTAR NESTE EDITAL:
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital a quantas iniciativas desejar.
ETAPAS:
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições - etapa de apresentação dos candidatos;
Seleção - etapa em que uma comissão analisa e seleciona dos candidatos;
Habilitação - etapa em que os candidatos/agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
Assinatura do Termo de Execução Cultural - etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
INSCRIÇÕES:
O candidato deve encaminhar a documentação obrigatória de forma presencial na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Palmeirina-PE, à Av. Des. Joao Paes de Carvalho, 233, Palmeirina - PE, 55310-000 acompanhado dos documentos que trata este edital, ou pelo email: educacao@palmeirina.pe.gov.br.
As inscrições poderão ser realizadas a partir da data de publicação deste edital, através do e-mail educacao@palmeirina.pe.gov.br com o envio da FICHA DE INSCRIÇÃO, ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS E ANEXOS SOLICITADOS devidamente preenchidos, assinados e digitalizados, até as 23:59 do último dia de inscrição. Ou presencialmente na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Palmeirina/PE na Av. Des. Joao Paes de Carvalho, 233, Palmeirina - PE, 55310-000, de segunda a sexta-feira das 08h às 12h, durante o prazo descrito acima.
A participação no presente Edital não pressupõe a obrigatoriedade de contratação por parte do município, visto que depende da demanda cultural, previsão orçamentária e outros fatores. Fica constituído um banco de propostas para consulta conforme necessidade e demanda interna.
O ônus decorrente da participação neste edital, incluindo a despesa com cópias e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do candidato.
Fica assegurada à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos candidatos.
Em nenhuma hipótese terá o candidato qualquer vínculo empregatício com a Secretaria de Educação, Esporte e Cultura de Palmeirina.
Os candidato, a título gratuito, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado, autorizam a Administração Pública Municipal a utilizar o seu nome, a sua imagem e a sua voz, inclusive na divulgação prévia de eventos e na gravação, reprodução e divulgação simultânea ou futura das imagens, dos dados, sons e voz disponibilizados no ato de inscrição, bem como as demais informações disponibilizadas nos formulários de Inscrições integrantes deste Edital, bem como as que forem geradas durante a realização das atividades, seja em suas dependências físicas ou em seu favor.
Autoriza-se o uso do nome, imagem e voz captadas em vídeo e fotografia, durante as atividades mencionadas no subitem anterior, as quais poderão ser armazenadas, reproduzidas por CDs, DVDs e visualizadas e audíveis por qualquer forma de tecnologia, bem como disponibilizadas em revistas, jornais, livros e outras publicações, painéis, sites, blogs, rádio, televisão, redes sociais e demais mídias físicas ou digitais pela instituição, considerando, o candidato responsável pela inscrição e todos os membros/artistas envolvidos na apresentação/serviço proposto.
O candidato e todos por ele envolvidos na execução renuncia desta data a qualquer tempo, ao recebimento de quaisquer remunerações pela autorização de uso de dados, imagem e voz, comprometendo-se livremente a nada exigir a administração pública municipal, em tempo algum e a qualquer título.
Os efeitos legais decorrentes da autorização, obrigam as partes qualificadas, como também a seus sucessores e herdeiros.
O candidato te deve anexar no formulário a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição);
Plano de Trabalho, conforme Anexo;
Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
Outros documentos que o candidato julgar necessário para auxiliar na avaliação.
O candidato é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações fornecidas.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
O candidato deve anexar no formulário a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
ITEM 1: Contratação de um profissional para gestão e operacionalização nos termos deste Edital.
Das Documentações PARA PESSOA FÍSICA:
Formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho;
Anexo X - A: Declaração de aceitação do edital - pessoa física;
Anexo XII - A: Declaração de superveniência de fato impeditivo para habilitação - pessoa física;
Anexo XIV - A: Declaração de não parentesco - pessoa física;
Cópia de documento oficial com foto;
Certidão Negativa de débitos do Município, com data atualizada;
Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Fazenda Estadual, com data atualizada;
Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Fazenda Federal, com data atualizada;
Comprovante de residência, dos últimos 90 dias (água, luz, telefone, gás; declaração caso seja morador e não possua contas no mesmo nome da inscrição, ou seja, locatário; contrato de locação atualizado caso seja locatário);
Currículo atualizado do candidato, comprovando experiência como apoio administrativo na área pretendida, descrição da história/trajetória do candidato e configuração de sua(s) atuações;
O candidato deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
As inscrições deste edital são gratuitas.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento nos repositórios legais existentes.
A inscrição implica na aceitação integral pelo candidato, dos termos deste Edital e caso o candidato anexe algum documento de forma incompleta ou incorreta, será de sua total responsabilidade e não haverá prazo para substituição dos mesmos.
DA ADMISSIBILIDADE DAS INSCRIÇÕES:
A análise das inscrições será realizada pela Comissão de Análise da Lei Aldir Blanc, conforme Lei Federal nº 14.399/2022, nomeada pela Portaria nº 065/2026-GP pela Chefe do Poder Executivo, podendo quaisquer interessados acompanhar o processo.
Serão aprovadas todas as inscrições que cumprirem com os requisitos fixados nesse edital que é a entrega de todos os documentos solicitados.
Não serão admitidas as inscrições realizadas:
Após o esgotamento do prazo de inscrição;
Sem o envio de todos os documentos obrigatórios;
Sem o envio das autodeclarações e documentos exigidos neste edital;
Por candidato que não atenda às condições de participação estabelecidas neste edital;
Por candidato em situação de vedação estabelecida neste Edital.
COTAS:
Categoria de Cotas: Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e
cinco por cento para pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência Concomitante:
13.4.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
13.4.2. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do Optante pela Cota:
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das Cotas:
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
DA ANÁLISE:
A Comissão de Análise da Lei Aldir Blanc, conforme Lei Federal nº 14.399/2022, em sessão pública, no dia 12 de agosto, às 8h30min, analisará e aprovará ou reprovará as inscrições e procederá o sorteio para a escolha das datas de apresentação dentre as inscrições aprovadas, quando aplicável.
As decisões da Comissão de Análise da Lei Aldir Blanc, conforme Lei Federal nº 14.399/2022 são soberanas, não cabendo recursos de nenhuma espécie ou forma.
REMANEJAMENTO DE VAGAS E RECURSOS:
Caso alguma das vagas não tenha recebido inscrição ou não tenha inscrição homologada, a comissão de Analise fará o remanejamento dos recursos remanescentes poderão ser rateados entre os projetos aprovados em outros editais, em igual proporção ou realizado uma outra chamada dentre as metas pactuadas no plano de Ação de Execução aprovado pelo Ministério da Cultura.
Os recursos não utilizados serão destinados outros projetos de outros editais ou caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
DESCRIÇÃO DAS ETAPAS DO EDITAL:
Inscrições - etapa de apresentação dos candidatos;
Seleção - etapa em que uma comissão analisa e seleciona os candidatos;
Habilitação - etapa em que os candidatos selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
Assinatura do Termo de Execução Cultural - etapa em que o candidato habilitado será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural.
ETAPA DE SELEÇÃO:
Quem analisa os candidatos:
Uma comissão de seleção vai avaliar os candidatos. Todas as atividades serão registradas em ata. Farão parte desta comissão os membros nomeados pela Portaria nº 065/2026-GP pela Chefe do Poder Executivo.
Quem não pode analisar os candidatos:
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos candidatos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do edital;
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Quem não pode analisar os candidatos, os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Recurso da etapa de seleção:
18.5.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial da AMUPE e no portal oficial da Prefeitura de Palmeirina.
18.5.2. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão, que deve ser apresentado de forma presencial na Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Palmeirina-PE, à Av. Des. Joao Paes de Carvalho, 233, Palmeirina - PE, 55310-000 acompanhado dos documentos que trata este edital, ou pelo email: educacao@palmeirina.pe.gov.br. no prazo de 3 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
18.5.3. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
18.5.4. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no portal oficial da prefeitura e demais canais que se fizerem necessário.
ETAPA DE HABILITAÇÃO:
O candidato deverá apresentar todos os documentos, conforme sua natureza jurídica, disposta neste edital.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso fundamentado e específico destinado à Secretaria responsável por este edital.
Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Caso o candidato esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
O candidato é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo e informações.
Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos candidatos.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a comissão, que deve ser apresentado por meio do modelo anexo, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no portal oficial da prefeitura e publicado no Diário Oficial da AMUPE. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ANÁLISE DOS CANDIDATOS:
Para seleção das inscrições, considerar-se-á, além da completude e validade da documentação enviada, o alcance da pontuação mínima de 30 (trinta) pontos totais, conforme os critérios a seguir estipulados, considerando eliminada a inscrição/proposta que zerar em algum dos grupos de critérios elencados:
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Trajetória e Tempo de Experiência (Devidamente Comprovados) |
Entre 1 a 5 anos (03 pontos) |
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Entre 5 a 10 anos (05 pontos) |
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Acima de 10 anos (07 pontos) |
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Análise dos Currículos (Apresentação e Organização do Material Comprobatório) |
Será́ considerada, para fins de análise a carreira do candidato, com base no currículó e comprovações enviadas juntamente com a proposta. (10 pontos)
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Proposta de Prestação de Serviços (Avaliação das Proposições, Compatibilidade e Adesão) |
Participação atual do candidato em apoio administrativo a projetos culturais e implementações de leis culturais (10 pontos) |
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Comprovação de trabalhos em secretarias e/ou diretorias de cultura, e, execução de apoio administrativos e implementações de leis culturais (20 pontos) |
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Organização e execução de eventos culturais (30 pontos) |
O resultado final da pontuação advirá do somatório dos pontos obtidos em cada um dos critérios, podendo o candidato alcançar o total de 100 (cem) pontos;
As propostas habilitadas integrarão um banco de propostas da Secretaria, que poderão ser contratadas pelo período de vigência do Edital;
A habilitação das propostas e profissionais, não geram o direito à contratação pelo município.
Não será habilitado o pleiteante que:
Deixar de apresentar os documentos exigidos neste edital;
Tenha demonstrado desempenho operacional insatisfatório, devidamente comprovado em contrato celebrado com esta Administração Pública;
Por qualquer razão, esteja declarado inidôneo ou punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou;
Não apresente condições jurídicas e fiscais ou técnicas, para atender ao objeto do presente regulamento.
A análise dos candidatos será realizada pela Comissão que serão nomeados pela Prefeita do Município de Palmeirina.
Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecida.
Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme inciso III, do Art. 16, do Decreto 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no portal oficial do município educacao@palmeirina.pe.gov.br.
AS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS CONTRATADOS:
• A prestação de serviço (s) objeto deste edital compreende a contratação de um profissional para gestão e operacionalização;
• Cumprir rigorosamente todos os prazos para a realização das ações, além de apresentar-se de acordo com o conteúdo, e garantir a boa qualidade dos serviços.
• Manter, durante toda a vigência dos documentos, apresentados devidamente atualizados.
Outras informações:
• O ato de convocação se dará por comunicação oficial (via e-mail ou em WhatsApp) com pedido de manifestação prévia e formal de aceite;
• O convocado deverá assinar Termo de Execução com a Prefeitura Municipal de Palmeirina;
• O convocado que não comparecer para assinatura do Termo de Execução
no prazo estipulado perderá o direito de prestar o serviço;
• A execução do (s) serviço (s) somente será autorizada após a assinatura do Termo de Execução, em conformidade com suas cláusulas;
• É vedada a cessão ou transferência do contrato de prestação de serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto;
• As despesas decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, por meio de dotação orçamentária específica;
• Todas as atividades ficarão sob a responsabilidade, direção e coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Palmeirina/PE.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS:
Finalizada as fases de análise de documentação o agente cultural contemplado será convocado imediatamente para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste instrumento deste Edital de forma presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo candidato selecionado neste Edital e pelo Gestor da Secretaria de Governo deste Município contendo as obrigações dos assinantes no Termo.
A assinatura do Termo de Execução Cultural está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente, se houver, para assumir sua vaga ou rateio do valor entre os demais inscritos que tiverem assinado o termo.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Serão registrados contra o contratado todos os fatos referentes a eventual falta de ética profissional e administrativa, quanto ao serviço executado, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis e nos instrumentos de formalização de contratação deste edital;
Infração às normas legais ou outras irregularidades cometidas no ato da execução dos serviços contratados, poderão sofrer as seguintes penalidades:
Advertência;
Anotação restrita, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas, nos seguintes casos;
Atraso injustificado na execução do serviço contratado;
Execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato;
Qualidade insatisfatória dos serviços executados.
RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária em nome do contratado para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve possuir conta bancária, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS:
Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Palmeirina/PE.
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos serviços do contemplado, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural presta contas a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Palmeirina/PE.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 31 de dezembro de 2026 a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DE IMAGEM:
27.1. Tanto o candidato como o Município se comprometem a cumprir a legislação brasileira sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, disposta na Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
DISPOSIÇÕES FINAIS:
O agente cultural deve preencher o Anexo - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do candidato e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo indicando os custos da contratação, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do candidato.
O candidato poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado ao presente edital.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Os serviços que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Palmeirina.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações noportal oficial da Prefeitura Municipal de Palmeirinae nas mídias sociais oficiais.
Demais informações podem ser obtidas pelo e-maileducacao@palmeirina.pe.gov.br e telefone: (87) 3791-1156.
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos candidatos. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://palmeirina.pe.gov.br/.
Demais informações podem ser obtidas de forma presencial ou através do e-mail: educacao@palmeirina.pe.gov.br.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do candidato.
O candidato será o único responsável pela veracidade dos documentos apresentados, isentando o Município de Palmeirina de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Federal nº 14.399/2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; no Decreto de Regulamentação nº 11.740/2023; no Decreto de Fomento nº 11.453/2023 e na Portaria Minc nº 80, de 27 de outubro de 2023.
A Prefeitura de Palmeirina por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura poderá alterar ou revogar o presente regulamento, a qualquer tempo, desde que justificadamente.
Nenhuma inscrição poderá conter apologia ao tráfico de drogas, pedofilia, político-partidária, ou qualquer tipo de intolerância.
É facultada à Secretaria, em qualquer fase, promover diligências com vistas a elucidar ou complementar a instrução do processo.
As solicitações de saneamento de falhas deverão ser atendidas pelo interessado no edital no prazo estabelecido, sob pena de não ser contratado.
A Secretaria se reserva o direito de cancelar unilateralmente este Chamamento Público, a qualquer momento, no todo ou em parte, antes da formalização do contrato, não cabendo ao contratado quaisquer direitos, vantagens, reclamações a que título for.
Todas as informações do presente Chamamento, tais como erratas, adendos, julgamentos, recursos, resultados e outros estarão disponíveis na página eletrônica https://palmeirina.pe.gov.br/.
O interessado do edital, obrigatoriamente deve acompanhar as informações deferidas no item anterior na página eletrônica oficial da instituição, eximindo-se a Prefeitura Municipal da responsabilidade das alegações de desconhecimento de quaisquer informações sobre o presente edital.
Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento por parte da Comissão de Seleção, mediante ato motivado para a melhor instrução processual.
As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste edital deverão ser prestados pela Secretaria, através do e-mail educacao@palmeirina.pe.gov.br.
Os casos omissos neste edital e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela Comissão.
Anexos do edital:
Compõem este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO QUE CONSTITUI O PLANO DE TRABALHO
ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO
ANEXO III - CURRÍCULO DO CANDIDATO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ACEITE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL;
ANEXO V - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;
ANEXO VI - MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO;
ANEXO VII - A DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO EDITAL - PESSOA FÍSICA;
ANEXO VIII - A DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA HABILITAÇÃO - PESSOA FÍSICA;
ANEXO IX - A DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO - PESSOA FÍSICA;
ANEXO X - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
ANEXO XI – DECLARAÇÃO PCD
Prefeitura Municipal de Palmeirina-PE, 04 de agosto de 2026.
THATIANNE PINTO MACÊDO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Arthur de Lima Santana
Código Identificador:194C44D5