ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 077/2026

Dispõe sobre revogação de readaptação funcional temporária concedida à servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº. 073/2026, que concedeu readaptação temporária à servidora DAMIANA JESSYKC ALVES DE CARVALHO, ocupante do cargo de professora do ensino fundamental I, lotada na Escola Municipal Francisco de Assis Barbosa, no Distrito de Cachoeirinha;

 

CONSIDERANDO que no curso da análise dos documentos, esta Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas identificou circunstância que o médico neurologista que acompanha a servidora em seu consultório particular também integra a Junta Médica Municipal e participou da análise e homologação dos documentos médicos apresentados pela própria paciente, inclusive daqueles que fundamentaram a concessão da readaptação funcional temporária;

 

CONSIDERANDO que o artigo 93 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº. 2.217/2018, estabelece ser vedado ao médico atuar como perito ou auditor de seu próprio paciente e que, no mesmo sentido, o Processo-Consulta CFM nº. 4.278/06 – Parecer CFM nº. 18/06 apresenta entendimento sobre a impossibilidade de o médico exercer a função de perito de paciente para quem presta atendimento como assistente, corroborando com esse entendimento o Parecer CREMEPE nº. 19/2016, que orienta o médico a declinar da competência pericial quando configurada situação de impedimento ou suspeição, incluindo a realização de perícia em seu próprio paciente.

 

CONSIDERANDO  que a avaliação anterior contou com a participação de profissional que mantém relação médico-paciente com a servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica revogada a readaptação funcional temporária concedida à servidora DAMIANA JESSYKC ALVES DE CARVALHO, por intermédio da Portaria nº. 073/2026, com efeitos funcionais e financeiros retroativos a 15/10/2026.

 

Art. 2º. Determina-se o retorno imediato da servidora às suas atividades no âmbito do Município de Mirandiba por meio dos procedimentos administrativos internos.

 

Art. 3º. Caso tenha havido percepção de remuneração indevida referente ao período em que não subsistiram os motivos da readaptação funcional temporária, deverá ser instaurado procedimento administrativo próprio para fins de restituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais retroativos a 15/10/2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Mirandiba-PE, em 11 de novembro de 2026.

 

ALINE CARDOSO RODRIGUES BEZERRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Osmar Nunes Bastos de Sá
Código Identificador:194F77D1