ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 27 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA GRANDE-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso das atribuições Legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a implantação gradativa da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede Pública Municipal de Educação de Lagoa Grande - PE, e dá outras providências.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral define as diretrizes e as concepções que contemplam os processos e ações que derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2º - A Educação Integral em Tempo Integral visa a qualificação da Educação Escolar a partir da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para todos os estudantes da rede pública municipal de ensino, tendo por finalidade:
I. Ampliar o currículo escolar, na perspectiva de alinhar teoria e prática, bem como aprofundar o trabalho nos campos da Alfabetização, do Ensino de Língua Portuguesa e Matemática;
II. Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, por um período de 07 (sete) horas diárias e/ou 09 (Nove) horas diárias, sendo no mínimo, 07 (sete) horas em atividades pedagogicamente orientadas;
III. Qualificação do processo de ensino aprendizagem visando a garantia do direito de aprender a ler, escrever e produzir conhecimento;
IV. Ampliação de tempos e oportunidades educacionais, sociais, culturais, tecnológicas, esportivas, de saúde e de lazer, com vistas a aprendizagens significativas que visa a formação humana e integral;
V. Prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento da política nas escolas da Rede Municipal, que atuarão em uma jornada escolar de tempo integral;
VI. Oferta de Educação com qualidades humanísticas, democráticas e inclusiva;
VII. Prover as escolas municipais de equipamentos e recursos tecnológicos e humanos, necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;
VIII. A articulação entre a escola e a comunidade assegurando o compromisso coletivo com a construção de um Projeto Político Pedagógico que estimule o respeito aos direitos humanos, ao exercício da cidadania e a promoção da igualdade racial e justiça social, além da pesquisa e da tratativa dos problemas concretos vivenciados pela comunidade abrangida por cada unidade educacional como metodologia do conhecimento. Promovendo assim, uma educação integral integrada;
IX. Prover Formação Continuada, em serviço, para o corpo docente e administrativo das escolas da Rede Municipal de Ensino;
X. Proporcionar atenção e proteção a crianças, adolescentes e jovens;
XI. Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Município.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral prevê implantação a ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação Básica, em todas as Unidades Escolares Municipais sob a responsabilidade da rede pública Municipal. e considerará:
I. o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 7 o da lei no 14.113/2020;
II. ocorrerá, obrigatoriamente, em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e
III. priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4° - As unidades que dispuserem de espaço físico adequado deverão implementar, prioritariamente, turmas com maior defasagem educacional, elegíveis de acordo com a definição de turma prioritária para o ano letivo vigente.
Parágrafo único. Em casos de necessidade de espaço físico para assistir novas turmas, poderão ser inseridas na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino as escolas que dispõem de espaço físico no contraturno e que apresentem condições de ofertar a Educação Integral.
Art. 5º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar comodato gratuito ou oneroso, ou locação de imóvel pertencente a particulares, para fins de estabelecimento das estruturas físicas necessárias a Implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande – PE.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral funcionará nas escolas urbanas e rurais da Rede Municipal de Ensino, com atendimento diário (segunda à sexta), em um único turno.
Art. 7° - As escolas municipais com Educação em Tempo Integral devem seguir um calendário escolar que garanta a distribuição equitativa dos componentes curriculares e das atividades da base diversificada, respeitando a carga horária definida, conforme estabelecido por esta lei.
Art. 8º - As escolas de Educação Integral em tempo integral devem revisar e adequar os seus regimentos internos e projetos políticos pedagógicos (PPP), segundo concepção e princípios da proposta curricular da educação integral conforme o artigo 2º desta lei, considerando também:
I - Apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;
III - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a articulação das áreas do conhecimento, da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada;
IV - Descrever as diversas metodologias a serem utilizadas pela escola;
V - Especificar os processos gerais da escola, tais como: matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, organização do trabalho pedagógico, processo de avaliação da aprendizagem, proposta pedagógica, registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
CAPÍTULO IV
DA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverá desenvolver proposta pedagógica de educação Integral em tempo integral, enquanto referência para as diferentes etapas de ensino, o qual dará base para reelaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, deverá instituir Comissão de Elaboração e sistematização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A proposta pedagógica da educação integral em tempo integral ao qual se refere o artigo 9º deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS
Art. 11 - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a Implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabe ao Poder Executivo Municipal:
I. Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
II. Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
III. Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
IV. Viabilizar o financiamento da política nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
V. Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
VI. Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da Política da Educação em Tempo Integral.
Art. 12 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
I - Orientar e acompanhar, o processo da implantação e implementação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação envolvidos na Política de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - Orientar as escolas na efetivação e desenvolvimento da Política da Educação Integral;
IV - Ampliar o quadro de profissionais, quando necessário, visando atender as demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da política de educação integral;
V - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a Gestão Pedagógica de Ensino do munícipio e a Gestão de Programas e Projetos, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Base Diversificada;
Art. 13 - Compete as escolas:
I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II - Ter Projeto Político Pedagógico, embasado nas concepções que fundamentam a proposta de educação integral em tempo integral;
III - Desenvolver a proposta curricular em consonância com os documentos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a saber: documento Curricular Referencial do município de Lagoa Grande - PE, documento orientador da educação integral, pareceres e resoluções emitidas pelo Conselho Municipal de Educação, Portaria emitidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, entre outros instrumentos orientadores;
IV - Desenvolver permanente articulação entre escola, comunidade e todo o seu território.
V - Cumprir o quanto disposto no artigo 8º desta lei.
Art. 14 - É atribuição dos professores atuando na Educação Integral em Tempo Integral:
I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III. zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI. colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VII. registrar em diário de classe específico as atividades da Base Comum Curricular e Diversificada.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR
Art. 15 - As escolas municipais que implementarem o regime de tempo integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I – a carga horária ofertada na Educação Infantil na Escola em Tempo Integral, para crianças a partir dos 4 anos de idade, será de 35 (trinta e cinco) aulas semanais, com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) aulas anuais, o que corresponde a 1.166 (mil cento e sessenta e seis) horas anuais, com duração de 2 (dois) anos letivos.
II – a carga horária ofertada para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Escola em Tempo Integral, em turno de 7 (sete) horas, será de 35 (trinta e cinco) aulas semanais, com duração de 50 (Cinquenta) minutos cada, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) aulas anuais, o que corresponde a 1.166 (mil cento e sessenta e seis) horas anuais, conforme Anexo 2;
II.A – a carga horária ofertada para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Escola em Tempo Integral, em turno único de 9 (nove) horas, será de 40 (quarenta) aulas semanais, com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 1.520 (mil seiscentas) aulas anuais, o que corresponde a 1.333 (mil trezentos e trinta e três) horas anuais.
III – a carga horária ofertada para os Anos Finais do Ensino Fundamental da escola em Tempo Integral, em turno de 7 (sete) horas, será de 35 (trinta e cinco) aulas semanais, com duração de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 1.400 (mil quatrocentas) aulas anuais, o que corresponde a 1.166 (mil cento e sessenta e seis) horas anuais.
Art. 16 – A Matriz Curricular das unidades escolares que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral deverá ser elaborada pela Comissão de Elaboração e sistematização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Fundamentada a concepção de proposta curricular para a educação integral nestas escolas, a articulação das áreas do conhecimento, da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada.
Parágrafo único. A proposta pedagógica da Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral ao qual se refere o artigo deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 17 - As escolas municipais devem fornecer alimentação adequada aos estudantes durante a vigência da política, atendendo a padrões nutricionais estabelecidos pelas autoridades competentes.
Art. 18 - Deve-se garantir a oferta de refeições balanceadas e de qualidade, considerando as necessidades alimentares e restrições individuais dos estudantes, devendo ser servido café da manhã, almoço e lanche.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 19 - A avaliação da aprendizagem, nas escolas em tempo integral, responde a adaptação da intervenção pedagógica conforme características individuais dos educandos, mediante observações sistemáticas frequentes, de forma que:
I. O processo de avaliação é contínuo, fornecendo subsídios à reflexão docente para o planejamento eficaz de suas ações, garantindo o direito de aprender que fundamenta a concepção de educação integral;
II. O desempenho acadêmico dos educandos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, será registrado por meio das habilidades alcançadas, UTILIZANDO os conceitos PC, PEC, PNC e/OU pareceres descritivos e 75% da frequência, conforme Instrução Normativa Municipal.
Art. 20 - Os processos avaliativos devem ser adequados de forma que:
I. Busquem diagnosticar as potencialidades do aluno e detectar problemas de aprendizagem e de ensino, intervindo de forma imediata no sentido de sanar dificuldades que alguns estudantes evidenciam;
II. estabeleçam avaliação contínua e de várias formas, tais como a observação e o registro das atividades dos alunos, trabalhos individuais, organizados ou não em portfólios, trabalhos coletivos, dentre outros formatos uníssonos à política;
III. forneçam os meios e as estratégias para a recuperação daqueles com menor rendimento e consideram a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos por resolução da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande – PE, 27 de junho de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:196A5115