ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.473/2024
EMENTA: altera a lei municipal nº 3.432/2023, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – COMDEMAS e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 3.432/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - O COMDEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou órgão equivalente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão equivalente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou órgão equivalente;
e) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde ou Turismo, ou órgão equivalente;
f) um representante de Órgão ou Instituição de Ensino Público, com atuação no município.
II - Representantes da Sociedade Civil:
um representante de Organização da Sociedade Civil - OSC, com atuação ambiental no município;
Um representante de entidade dos trabalhadores rurais e/ou de agricultores familiar;
Um representante de entidade de catadores de materiais recicláveis do município;
Um representante de entidade de produtores e/ou proprietários de imóveis rurais e/ou comerciantes/comerciários;
Um representante dos Povos Indígenas do município;
Um representante de associação de bairro.”
Art. 2º - O art. 8º da Lei Municipal nº 3.432/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O funcionamento do COMDEMAS será estabelecido pelo seu Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, em até 120 dias após a formação do conselho. ”
Art. 3º - O Título do Capítulo II da Lei Municipal nº 3.432/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo II
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 16 de maio de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:196AD254