ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4550/2019

EMENTA: Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros mediante plataforma de comunicação em rede no Município de Garanhuns/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta e disciplina o uso intensivo do viário urbano do município de Garanhuns, estado de Pernambuco, para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.

 

Parágrafo único. O serviço previsto neste artigo deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Garanhuns, Lei nº 2.430/90, atualizada pela emenda Nº 31/2013, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, e suas Resoluções, assim como demais normas expedidas pela AMSTT.

 

CAPITULO I

DO USO DO VIÁRIO URBANO

 

Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva, observando as seguintes diretrizes:

 

I – evitar ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;

II – racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;

III – proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

IV – promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Garanhuns, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

V – garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VI – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

VII – harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.

 

CAPITULO II

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Seção I – Do Serviço

 

Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Garanhuns para exploração de atividade individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologias de Transportes denominadas “OTTs”.

 

§ 1º A condição de OTT é restrita às operadoras de Tecnologias de Transportes credenciadas no Município de Garanhuns, que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviços e os seus usuários.

 

§ 2º A exploração do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa causa.

 

Art. 4º As OTTs credenciadas para este serviço compartilharão com o Município de Garanhuns os dados necessários ao controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta Lei, contendo no mínimo:

 

I – origem e destino da viagem;

II – Tempo de duração e distância do trajeto;

III – tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;

IV – Mapa do trajeto;

V – Itens do preço pago;

VI – Avaliação do serviço prestado;

VII – Identificação do condutor;

VIII – Outros dados solicitados pelo Município de Garanhuns, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana;

IX – O credenciamento da OTT terá validade de 12 (doze meses), devendo sua renovação ser com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento.

 

Art. 5º É obrigatório ao profissional habilitado pela OTT, a somente transportar o usuário que solicitar seus serviços através da plataforma digital, e está terminantemente proibido aliciar passageiros em via pública sem a devida solicitação pelo aplicativo credenciado;

 

Parágrafo único. Caso o condutor cometa a irregularidade do caput, será penalizado conforme art. 13, inciso XII, desta Lei.

 

Art. 6º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é condicionada ao credenciamento da OTT perante o poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A autorização de que se trata esse artigo terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço público previsto nessa Lei.

 

Art. 7º Compete a OTT credenciada para operar o serviço de que trata essa seção:

 

I – disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;

II – intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

III – cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV – fixar o preço da viagem;

V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitindo o desconto da taxa de intermediação pactuada.

 

Art. 8º A OTT deve disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha dos usuários.

 

§ 1º Fica permitida a OTT cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de corrida.

 

§ 2º As corridas divididas ficam limitadas ao máximo de 07 (sete) passageiros se deslocando, concomitantemente, por veículo.

 

Art. 9º A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública fica condicionado ao pagamento de preço público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário urbano.

 

§ 1º Os valores a serem pagos, serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela OTT.

 

§ 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º desta Lei.

 

§ 4º O pagamento do preço público deverá ser feito em até 02 (dois) dias úteis contados a partir do fechamento do decêndio mediante guia de recolhimento eletrônica.

 

Art. 10. O preço público a ser pago pela empresa será de 10% (dez por cento) do valor total da viagem.

 

Seção II – Da Política Tarifária

 

Art. 11. As OTTs, tem liberdade para fixar o valor do preço da viagem.

 

§ 1º Devem ser disponibilizados aos usuários, pelas OTTs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo de estimativa do valor final.

 

§ 2º Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá, por meio do aplicativo utilizado, ser informado pela OTTs, de modo claro e inequívoco antes do início da corrida, bem como, atestar o seu aceite expressamente.

 

Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTTs.

 

Seção III – Da Política de cadastramento de veículos e motoristas

 

Art. 13. Podem se cadastrar nas OTTs motoristas e veículos que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

I – estar inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal;

II – possuir carteira Nacional de Habilitação categorias “b”, “c”, “d” ou “e”, com autorização para exercer atividade remunerada e CRLV exclusivo na categoria particular, não podendo colocar motorista substituto, para efetuar serviços do profissional cadastrado;

III – comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município;

IV – comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) com número de apólice individual para passageiros e Seguro Obrigatório – DPVAT;

V – operar veículo motorizado com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação e matriculado no município, com capacidade mínima de 500 (quinhentos) litros no porta malas;

VI – anualmente comprovar pagamento de INSS, dos últimos 12 (doze) meses;

VII – o veículo cadastrado ter cor preta;

VIII – estar devidamente bem vestido, com uma boa higiene pessoal;

IX – que a OTT tenha sede no município, tendo um representante legal, responsável pela OTT credenciada.

 

§ 1º O curso de que trata o item III deste artigo, poderá ser ministrado pelas OTTs ou por instituições aprovadas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 2º A aprovação obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os requisitos definidos será válida para cadastramento em OTT.

 

§ 3º O requisito estabelecido pelo item V deste artigo será dispensado para os motoristas que comprovarem possuir cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para morte e/ou invalidez por cada ocupante do veículo.

 

Art. 14. Compete a OTT no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:

 

I – registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviços e a conformidade com os requisitos estabelecidos;

 

II – credenciar-se perante o Poder Executivo Municipal, conforme regulamentação expedida através de Decreto.

Parágrafo único. Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal a seus estabelecimentos, ficam as OTTs obrigadas a apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos no art. 13 desta Lei, assegurando-se a tais dados a privacidade e confidencialidade na forma da legislação vigente.

 

Art. 15. De acordo com o número de habitantes disponibilizados pelo IBGE, só será permitido a quantidade máxima de veículos em sua totalidade na soma de todas as OTTs, um percentual de 01 (um) veículo por 5.000 (cinco mil) habitantes, respeitando a capacidade da cidade e dos transportes públicos e privados individuais existente na atualidade.

 

Seção IV – Das proibições

 

Art. 16. É dever dos motoristas cadastrados nas OTTs cumprir integralmente a presente Lei, a legislação de trânsito, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e, ainda, fica terminantemente proibido:

 

I - fazer ponto em eventos, uma vez que, existe a plataforma para solicitação no meio eletrônico;

II – a divulgação do uso do serviço individual em redes sociais e cartões de visitas, sabendo que a divulgação já existe na plataforma da OTT credenciada;

III – estabelecer a cobrança de tarifa mínima individual de cada corrida;

IV – proibido cobrar tarifa por motivo de cancelamento de corrida pelo usuário.

 

Art. 17. Por qualquer contrariedade a esta lei, como também o transporte clandestino de passageiros, deverá ser aplicada uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do veículo que esteja em desconformidade com a Lei, sendo tal conduta caracterizada como infração gravíssima.

 

Art. 18. Fica vedado o transporte individual privado remunerado de passageiros, através de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos digitais, que não atendam às exigências do município, atendendo ao que dispõe o artigo 231, inciso VIII da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA AMSTT

 

Art. 19. Compete a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, o acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:

 

I – definir os preços públicos cobrados das OTTs para operar o serviço;

II – definir os parâmetros de credenciamentos das OTTs;

III – definir requisitos mínimos do curso a ser ministrados aos motoristas de transporte individual de utilidade pública;

IV – Expedir portarias sobre a matéria;

V - Fiscalizar o cumprimento da presente Lei.

 

CAPITULO IV

SANÇÕES

 

Art. 20. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei, bem como nas demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser concomitantes quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, sendo as penalidades as seguintes:

 

I – Multa;

II – Suspensão da permissão;

III – Revogação da permissão;

IV- Retenção/remoção do veículo;

V – Apreensão do veículo.

 

Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 21. As infrações punidas com multas classificam-se exclusivamente como gravíssima.

 

§ 1º A infração considerada gravíssima será punida com multa de valor correspondente a R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

 

§ 2º No caso de reincidência o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento).

 

Art. 22. As penalidades serão aplicadas aos operadores nos seguintes casos:

 

I – suspensão da permissão:

 

a) Pelo prazo de 30 (trinta) dias para cada suspensão;

b) Pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.

 

II - Revogação da autorização quando:

 

a) For o motorista condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;

b) Houver condenação judicial do motorista por delito de trânsito;

c) Receber suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos ou não;

d) Houver a CNH cassada por autoridade competente se o familiar assumir o veículo.

 

Parágrafo único. Quando houver a suspensão da autorização, os referidos documentos serão devolvidos aos infratores imediatamente depois de cumprida a penalidade e concluído o curso de atualização dos conhecimentos aplicados à modalidade aos motoristas credenciados na OTT, com carga horária mínima de 16 horas, ministrado por entidades credenciadas.

 

Art. 23. Os condutores não autorizados, ou conduzindo veículos não cadastrados na plataforma de OTT credenciada junto a AMSTT, e flagrados operando o serviço, terão o veículo apreendido e recolhido pela AMSTT.

 

Art. 24. A liberação dos veículos apreendidos ou recolhidos somente ocorrerá depois de comprovada à correção da irregularidade que lhe deu causa, quando for o caso, mediante o pagamento das despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em lei.

 

§ 1º A restituição dos veículos apreendidos ou recolhidos nas condições descritas no caput só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, além das despesas citadas neste mesmo caput.

 

§ 2º A interposição de recurso não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondentes as taxas de liberação do caput deste artigo.

 

Art. 25. Os veículos apreendidos pela inobservância desta Lei, não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão ou recolhimento, serão levados a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante das dívidas relativas às multas, tributos, encargos legais e o restante, se houver, será depositado na conta do ex-proprietário, na forma da lei.

 

Art. 26. Ficam os motoristas responsáveis, perante a justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros.

 

Art. 27. Compete, exclusivamente, a AMSTT a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 28. As receitas geradas pela aplicação desta Lei, serão recolhidas para a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.

 

Parágrafo único. As multas aplicadas nesta Lei devem ser recolhidas em conta corrente destinada à manutenção das atividades da AMSTT, sendo as demais receitas recolhidas em conta corrente destinada ao recebimento de taxas e contribuições.

 

Art. 29. A infração a qualquer disposição desta Lei ou do regulamento enseja a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no ato de credenciamento.

 

Art. 30. As penalidades previstas para os serviços de que trata esse Projeto aplicam-se de forma plena em relação aqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento regular.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. As OTTs credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município de Garanhuns, dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos dados e segredos empresariais das OTTs na forma da legislação vigente.

 

Art. 32. As OTTs deverão disponibilizar ao Município, sem ônus para Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços e qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

 

Art. 33. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no percentual de 5%, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo de incidência de outros tributos aplicáveis.

 

Art. 34. Os casos omissos serão regulamentados através de Decreto pelo Poder Executivo.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

 

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de junho de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:197A5916