ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI N°. 005/2025.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

 

Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Diretoria de Cultura, Turismo e Esporte – DECULTE (ou órgão que venha a substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

 

Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.

 

Art. 5º - O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas contidas no Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande - Pernambuco, 26 de fevereiro de 2025

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:197A6FA5