ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 232, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: INSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO SÃO SEBASTIÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Decreto Municipal nº 04/2026
RESOLVE:
Art. 1º. Abrir o Processo Administrativo REURB-S nº 02/2026, visando à regularização fundiária de interesse social do Núcleo Urbano Informal Consolidado São Sebastião, localizado no Município de Quixaba - PE.
Art. 2º. O referido núcleo possui área total de 273381,6757 m2 perímetro de 3607,0522 m, conforme levantamento técnico georreferenciado no sistema SIRGAS 2000 UTM Zone 24S.
Art. 3º. Designar a equipe interdisciplinar para condução dos trabalhos, que observará as etapas de mobilização social, buscas cartorárias, notificações e elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF).
Art. 4º. Fica estabelecido o regime de gratuidade para os beneficiários de baixa renda, conforme os critérios do Programa Moradia Legal Pernambuco.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba - PE, 17 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:198B687E