ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 289/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a próxima legislatura (2025-2028), dando outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2025 a 2028, será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2025 a 2028, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2025 a 2028, será de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Paranatama, para viger na próxima legislatura, que compreende o período de 2025 a 2028, não poderá exceder o valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), desde que guardada compatibilidade com as previsões orçamentárias e despesa com pessoal, definindo-se com exatidão o seu valor mediante Decreto Legislativo.

Art. 5º. Ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Paranatama será assegurada verba de representação, de natureza indenizatória, de 100% (cem por cento) sobre o valor do subsídio mensal, conforme autorização prevista no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 17 de maio de 2024.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito

 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:19B1C19A