ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N°874/2026

EMENTA: Dispõe sobre alteração no projeto de Lei n°01/2026, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art: 1° Fica concedida a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, aplicável à remuneração e aos subsídios dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Calumbi, bem como aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Art: 2° Fica assegurado aos servidores públicos municipais do Município de Calumbi/PE o recebimento de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, fixado no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Paragrafo único: Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 3°: As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias e próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Calumbi/PE, 17 de março de 2026

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:19CF624E