ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 018/2026

Anula a Portaria nº 013/2026, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora CÍCERA AMARA DE SOUZA, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA – AGRESTIPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.519, de 15 de dezembro de 2022,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 013/2026 concedeu aposentadoria voluntária à servidora CÍCERA AMARA DE SOUZA;

 

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, no exercício de suas atribuições, apreciou o ato de aposentadoria e o julgou ilegal, negando-lhe registro;

 

CONSIDERANDO a publicação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em 30 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve dar cumprimento às decisões emanadas pelo Tribunal de Contas, observando os princípios da legalidade, da autotutela e da segurança jurídica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 013/2026, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora CÍCERA AMARA DE SOUZA, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que julgou ilegal o respectivo ato e negou o seu registro.

 

Art. 2º Em decorrência da anulação de que trata o artigo anterior, ficam sem efeito todos os atos administrativos dela decorrentes, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Agrestina/PE, 31 de julho de 2026.

 

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES

Diretor Presidente

AGRESTIPREV 


Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:1A043A7E