ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2021

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 332/2017 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. São acrescidos ao Título II – Das Contribuições, da Lei Municipal No332, de 22 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, os seguintes dispositivos.

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

 

Art. 106. Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos que será regrado de acordo com a presente Lei.

§ 1º – O serviço de que trata o caput compreende o consumo de energia elétrica na iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

§ 2º - São elementos componentes do serviço de iluminação pública:

I – A energia elétrica adquirida pelo município e fornecida pela concessionária de energia elétrica, conectada nos pontos de luz, medida em KWh, no horário das 18:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte;

II – Lâmpadas de VNa e VHg;

III – Relês fotoelétricos;

IV – Reatores;

V – Chaves magnéticas;

VI – Luminárias;

VII – Fios e cabos elétricos;

VIII – Conectores paralelos;

IX – Caixas de comando;

X – Braços metálicos para suporte de luminárias;

XI – Cabos pingentes para suporte de luminárias;

XII – Cintas fixadoras de braços e cabos metálicos;

XIII – Parafusos, pinos, grampos, arruelas e presilhas;

XIV – Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.

 

Art. 107. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Parágrafo único – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

a) despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

b) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;

c) quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;

d) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 108. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora do produto de energia elétrica no território sob a jurisdição do Município.

Parágrafo único - Ficam isentos os seguintes consumidores:

a) os residentes nas zonas urbana ou rural que não ultrapassarem o consumo mensal de 50 Kw/h;

b) aqueles da classe residencial rural que não sejam beneficiados diretamente pela iluminação pública.

 

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 109. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município.

§ 1º. Os valores da CIP definidos nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual em que for reajustada a tarifa de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, entrando em vigor durante o ciclo de faturamento posterior a sua publicação.

§ 2º. As alíquotas da contribuição serão estabelecidas de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme as tabelas do anexo II desta Lei.

§ 3. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a empresa concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança da Contribuição que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte, devendo o produto da arrecadação da CIP ser depositado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento, em conta própria do Município.

Art. 111. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o responsável tributário deverá:

I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;

II – obedecer no lançamento do valor, conforme as tabelas previstas no Art. 109 desta Lei.

III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;

IV – repassar o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública arrecadado, no prazo máximo fixado no Art. 109 desta Lei, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.

 

Art. 112. Não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – pelos contribuintes, o responsável tributário, na forma do artigo anterior é obrigado ao seu recolhimento, nos prazos fixados nesta lei, exceto se comprovarem:

I – que a contribuição foi lançada na fatura de consumo de energia elétrica do período e o consumidor é inadimplente inclusive em relação à fatura de consumo mensal;

II – que houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo contribuinte.

III – que decisão judicial assim o determina.

 

Art. 113. O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será inscrito em dívida ativa, 30 dias após a notificação do Ente Público ao devedor.

Parágrafo único – Aos valores referidos no caput, serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos desta lei.

Art. 114. Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:

I – a comunicação do não pagamento efetuada pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III – outro documento emitido pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observados as disposições das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Quixaba - PE, em 28 de abril de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 

ANEXO II

TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art.109, § 2º

 

I – CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:

 

CÓDIGO

FAIXA DE CONSUMO Kw/h

R$

2.1.001

De 0 a 50

0,00

2.1.002

De 51 a 100

3,42

2.1.003

De 101 a 150

8,83

2.1.004

De 151 a 300

14,56

2.1.005

De 301 a 500

29,12

2.1.006

De 501 À 1.000

52,78

2.1.007

Acima de 1.000

136,50

 

lI – CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS:

 

CÓDIGO

FAIXA DE CONSUMO Kw/h

R$

2.2.001

De 0 a 50

0,00

2.2.002

De 51 a 100

6,28

2.2.003

De 101 a 150

10,92

2.2.004

De 151 a 300

15,47

2.2.005

De 301 a 500

36,22

2.2.006

De 501 À 1.000

59,15

2.2.007

De 1.001 à 5.000

104,65

2.2.008

Acima de 5.000

172,90

 

Quixaba - PE, em 28 de abril de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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