ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.503/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art.29 e dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais, 01/1992,16/1997,19,1998,25/2000 e 58/2009, fixada nos termos desta Lei o subsídio dos Vereadores, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios a serem pagos aos Vereadores, em parcela única com assento a Câmara Municipal de Limoeiro, que integrará próxima legislatura 2025/2028, para a qual foram eleitos, será de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais).
Art. 2º - Os subsídios pagos constante do Art.1º, desta lei, não poderão ultrapassar, individualmente, 40% (quarenta por cento), do Subsídio dos Deputados Estaduais por Pernambuco, e nem 5% (cinco por cento), da Receita Orçamentária efetivamente arrecadada pelo Município no exercício financeiro anterior, bem como o Subsídio paga ao Prefeito do Município, nos termos do inciso XI do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, pelo exercício do cargo, além do Subsídio, receberá, a título de verba de representação de caráter indenizatório, 100% (cem por cento) do Subsídio fixado no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - O vereador que convocado para assumir o cargo de Secretário Municipal, terá seu subsídio pago pelo Poder Executivo.
Art. 6°- O Vereador que, sem motivo justo, faltar às reuniões conforme Regimento Interno, terá descontado no seu Subsídio o equivalente ao valor pago pelas reuniões ordinárias, considerando-se a quantidade de reuniões no Período Legislativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - As fontes de recursos serão de impostos de transferências constitucionais, nos termos definidos na Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos financeiros a partir de 1º Janeiro de 2025.
Art. 10º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de Julho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
- Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1A1F4D1B