ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 471/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
Que estima a Receita e Fixa a Despesa do município de itapetim-PE, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2022, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milhões, Quinhentos Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
43.545.508,00 |
|
Receitas Correntes |
42.433.578,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria |
994.915,00 |
|
Contribuições |
399.177,00 |
|
Receita Patrimonial |
921.849,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita De Serviços |
240.264,00 |
|
Transferências Correntes |
39.838.706,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
38.667,00 |
|
Receitas De Capital |
1.111.930,00 |
|
Operações De Crédito |
0,00 |
|
Alienação De Bens |
0,00 |
|
Amortização De Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências De Capital |
1.111.930,00 |
|
Outras Receitas De Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita De Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações De Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação De Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização De Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(5.091.142,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(3.840.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(128,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.160.000,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(85.600,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(5.414,00) |
|
Total-------------------------- > |
38.454.366,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
12.045.634,00 |
|
Receitas Correntes |
6.991.965,00 |
|
RECEITA BRUTA |
12.045.634,00 |
|
Receitas Correntes |
6.991.965,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
1.286.820,00 |
|
Receita Patrimonial |
37.450,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita De Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
5.532.019,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
135.676,00 |
|
Receitas De Capital |
496.519,00 |
|
Operações De Crédito |
0,00 |
|
Alienação De Bens |
0,00 |
|
Amortização De Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências De Capital |
496.519,00 |
|
Outras Receitas De Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
4.557.150,00 |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
3.537.150,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita De Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
1.020.000,00 |
|
Receitas De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações De Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação De Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização De Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas De Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
12.045.634,00 |
|
Total Geral da Receita----------- > |
50.500.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2022, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 50.500.000,00 (Cinquenta Milhões, Quinhentos Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 30.310.721,00 (Trinta Milhões, Trezentos e Dez Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais), correspondente a 60,02% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 20.189.279,00 (Vinte Milhões, Cento e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais), correspondente a 39,98% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
29.446.919,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.871.352,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
15.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.560.567,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.561.577,00 |
|
INVESTIMENTOS |
3.256.577,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
305.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
|
Total------------------------------ > |
33.068.496,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
16.519.694,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.402.600,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.117.094,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
911.810,00 |
|
INVESTIMENTOS |
911.810,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
17.431.504,00 |
|
Total Geral da Despesa----------- > |
50.500.000,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor % |
|
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
2.075.000,00 |
4,11 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
773.960,00 |
1,53 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
5.114.100,00 |
10,13 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
5.117.578,00 |
10,13 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
3.797.477,00 |
7,52 |
|
05.002 |
FUNDEB |
11.152.959,00 |
22,09 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
85.600,00 |
0,17 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3.134.604,00 |
6,21 |
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. |
1.742.666,00 |
3,45 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
14.552,00 |
0,03 |
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
60.000,00 |
0,12 |
|
Total------------------------------- > |
33.068.496,00 |
65,48 |
|
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor % |
|
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
11.449.504,00 |
22,67 |
|
08.001 |
PREVITA |
5.982.000,00 |
11,85 |
|
Total------------------------------ > |
17.431.504,00 |
34,52 |
|
Total Geral da Despesa ------------------> 50.500.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2022, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim-PE,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:1A40928C