ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 015/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO: a Resolução nº 235, do CONANDA, que dispõe sobre a instituição e funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, no âmbito municipal.
CONSIDERANDO: a Resolução nº 009/2026, do CMDCA, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, no âmbito municipal.
CONSIDERANDO: a Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, que realizou a elaboração do Regimento Interno.
CONSIDERANDO: a Ata da 105ª Reunião Ordinária do CMDCA, que apreciou e aprovou o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes.
RESOLVE:
Art. 1º - PUBLICAR o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes no DIÁRIO DA AMUPE.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro/PE, 28 de abril de 2026.
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Gestor do FMDCA
(Triênio 2024-2027)
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1AD562D7