ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
RESOLUÇÃO Nº 015/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal 2.098 de 13 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CONSIDERANDO: a Resolução nº 235, do CONANDA, que dispõe sobre a instituição e funcionamento dos Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, no âmbito municipal.

 

CONSIDERANDO: a Resolução nº 009/2026, do CMDCA, que instituiu o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, no âmbito municipal.

 

CONSIDERANDO: a Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes, que realizou a elaboração do Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO: a Ata da 105ª Reunião Ordinária do CMDCA, que apreciou e aprovou o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - PUBLICAR o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes no DIÁRIO DA AMUPE.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro/PE, 28 de abril de 2026.

 

RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Presidente do CMDCA

Gestor do FMDCA

(Triênio 2024-2027)

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1AD562D7