ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 580/2024.

Dispõe sobre a fixação do valor dos subsídios mensais de Vereadores, Prefeito, Vice–Prefeito e Secretários Municipais para o período dos anos de 2025 a 2028 e dá outras providências.

  

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei fixa o teto dos subsídios mensais dos cargos eletivos de vereadores, o valor dos subsídios mensais para os cargos eletivos de Prefeito e Vice, e o valor dos subsídios mensais do cargo de provimento em comissão de secretário municipal, para o período dos anos de 2025 a 2028, observado o disposto nos artigos 29, incisos V e VI, 37, inciso XI, 39, parágrafo 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal de 1988, sendo:

 

I – Vereador: R$ 9.647,76;

II – Prefeito: R$ 25.399,97;

III – Vice-Prefeito: R$ 12.699,98;

IV – Secretário Municipal: R$ 5.079,99.

 

Parágrafo Único – A verba de representação do Presidente da Câmara será no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do teto do subsídio estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação com sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Itapetim (PE), em 23 de Agosto de 2024.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:1ADBD3CB