ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAIRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se de um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

 

Art. 2º - Compete à Ouvidoria:

 

Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da população dirigidas à Câmara Municipal;

 

Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;

 

Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;

 

Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de sua competência;

 

Responder aos cidadãos ou instituições quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;

 

Auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;

 

Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

 

Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor Geral, nomeado pelo Presidente da Mesa, de livre provimento em comissão, com escolaridade de nível superior completo ou cursando.

 

Art. 4º - A Ouvidoria é composta de um Ouvidor-Geral, um Ouvidor Substituto e um assessor técnico de Ouvidoria, todos cargos comissionados, designados pelo Presidente da Mesa.

 

Art. 5º - Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara Municipal de Sairé fica criado o seguinte cargo:

 

I – 01 (um) Ouvidor Geral, nomeado pelo Presidente da Mesa, de livre provimento em comissão, com escolaridade de nível superior completo ou cursando a partir do terceiro ano do curso, com notória experiência administrativa no setor público, CCO-01 com vencimento R$ 2.500,00.

 

Art. 6º - Os cargos de Ouvidor Substituto e assessor técnico de Ouvidoria serão designados dentre os servidores comissionados da Câmara Municipal, através de Portaria, os quais serão lotados na Ouvidoria.

 

Parágrafo único – O Ouvidor Substituirá o Ouvidor Geral quando estiver impossibilitado de desempenhar suas funções, devido à ausência ou enfermidade.

 

Art. 7º - São atribuições do Ouvidor Geral:

 

Exercer suas atribuições com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;

 

Recomendar a correção de procedimentos administrativos;

 

Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;

 

Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

 

Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;

 

Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimento às autoridades competentes;

 

Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

 

Elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;

 

Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interessa da Ouvidoria;

 

Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.

 

§ 1º - O Ouvidor Geral, no exercício de suas atribuições, poderá:

 

Requisitar informações aos órgãos e servidores da Câmara Municipal;

 

Solicitar documentos necessários a outros órgãos e instituições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Os órgãos e servidores da Câmara Municipal terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.

 

§ 3º - O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 8º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.

 

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.

 

Art. 9º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:

Acesso direto à Ouvidoria na página eletrônica da Câmara Municipal de Sairé;

 

Telefone fixo ou móvel;

 

Serviço de atendimento pessoal;

 

Recebimento de manifestações pelo correio, faz, e-mail, mensagens eletrônicas ou outro meio identificado para esse fim.

 

Art. 10 - A Câmara Municipal de Sairé dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

 

Art. 11 – A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.

 

Art. 12 – A despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 13 – A Mesa Diretora poderá expedir atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.

 

Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quarta-feira, 22 de março de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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