ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº19, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo discriminado.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 3º, do artigo 182 da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e amparado na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - De utilidade pública, para efeito de desapropriação, um imóvel urbano construído na Rua projetada 16 bairro riacho verde Cidade de Solidão-PE, destinado a abertura de beco e acesso Travessa projetada 16 bairro riacho verde, Com a seguinte medição; 84,00m², confrontando ao norte com imóvel do senhor IRENEILDO BATISTA DA SILVA, confrontando ao leste com Rua Projetada 16 - Bairro Riacho Verde, confrontando ao sul com imóvel do senhor José Ferreira da Silva, confrontando ao oeste com Travessa Projetada- Bairro Riacho Verde ,

 

Art. 2º - O presente declara de utilidade pública e objetiva a desapropriação de um imóvel urbano para Aquisição de terreno e abertura de acesso para Travessa projetada 16 bairro riacho verde, conforme fotos em anexo, assim garantindo dignidade e alimentação aos que necessitam.

 

Art. 3º - Os proprietários do imóvel, objeto da Desapropriação, serão indenizados em dinheiro, em conformidade com o artigo 182, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:1AF2D133