ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 004 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE BARRACAS, ATIVIDADES AMBULANTES, E EVENTUAIS, DURANTE A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Granito, especialmente no que se refere à ocupação de espaços públicos para atividades ambulantes, feirantes e eventuais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os valores das taxas a serem cobradas para ocupação de espaços públicos durante a realização da Festa da Padroeira, de modo a garantir a organização e o ordenamento urbano;

 

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município de Granito estabelece que os valores relativos a tais atividades devem ser fixados por decreto;

 

CONSIDERANDO a maior concentração de público e o aumento das demandas no dia de encerramento da festividade, data em que acontecerá a tradicional festa de fevereiro, celebrada em 3 de fevereiro,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os valores das taxas relativas à utilização de barracas, atividades ambulantes, e ocupação de espaços públicos para atividades eventuais, durante a Festa da Padroeira do Município de Granito, ficam fixados na forma deste decreto.

 

Art. 2º. As taxas serão cobradas por dia de ocupação, nos seguintes termos:

 

I – Do dia 23 de janeiro ao dia 02 de fevereiro de 2025:

 

Porte / Utilização

Valor Fixado por dia no Evento

Barracas da Prefeitura 5X5 M²

R$ 30,00 (trinta reais)

Barracas da Prefeitura 3X3 M²

R$ 20,00 (vinte reais)

Barracas Particulares

R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

Bomboniere / Pipocas

R$ 10,00 (dez reais)

Barraca de Algodão doce

R$ 10,00 (dez reais)

Barraca de Crepes e similares

R$ 10,00 (dez reais)

Barraca de Espeto

R$ 12,00 (doze reais)

Barraca de Churrasco Grego

R$ 15,00 (quinze reais)

Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares)

R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

Trailer 5m.

R$ 30,00 (trinta reais)

Trailer 3m.

R$ 20,00 (vinte reais)

Barracas de lanches/Comidas 2X2 M²

R$ 20,00 (vinte reais)

Brinquedos individuais/unidade

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Parque de Diversões

R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por brinquedo

 

II – No dia 3 de fevereiro de 2025 (encerramento da festividade):

 

Porte / Utilização

Valor Fixado no Evento

Barracas da Prefeitura 5X5 M²

R$ 300,00 (trezentos reais)

Barracas Particulares

R$ 200,00 (duzentos reais)

Bomboniere / Pipocas

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Barraca de Algodão doce

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Barraca de Crepes ou similares

R$ 80,00 (oitenta reais)

Barraca de Espeto

R$ 80,00 (oitenta reais)

Barraca de Churrasco Grego

R$ 200,00 (duzentos reais)

Venda de bebidas em recipientes térmicos (isopores e similares)

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Trailer 5,0m

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Trailer 3,0m

R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)

Barracas de lanches/Comidas de 2x2m²

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Brinquedos individuais/unidade

R$ 80,00 (oitenta reais)

Parque de Diversões

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada 5 (cinco) brinquedos

Barraca de Tiro ao Alvo 3m

R$ 80,00 (oitenta reais)

Barraca de drinks (de 0m à 20m de distância do palco)

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a diária, por tipo de drink

Barraca de drinks (a partir de 20m de distância do palco)

R$ 1.000,00 (mil reais) a diária, por tipo de drink

Aluguel de Mesas

R$ 200,00 (duzentos reais)

 

Art. 3º. As taxas deverão ser pagas antecipadamente, no ato da solicitação e autorização de ocupação do espaço público, junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal de Granito.

 

Art. 4º. Os responsáveis pelas atividades deverão observar rigorosamente os locais previamente autorizados para o exercício das atividades, sob pena de cassação da autorização e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 5º. Ficam proibidas as instalações e atividades que comprometam a segurança, a higiene ou o bom andamento da festividade, sujeitando-se os infratores à imediata remoção e demais sanções previstas em lei.

 

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE 22 de janeiro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

 

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 22/01/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:1AF67DA8