ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº814/2020.

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº765/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2° da Lei Municipal nº765/2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º - Fica revogada a Lei nº698 de 30 de Outubro de 2012 e suas alterações.”

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da citada Lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Março de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 26 de Outubro 2020.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Tereza Katarinna de Assis Oliveira
Código Identificador:1AFEAE8A