ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.454/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento do Município no valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01.00 – PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA |
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01.031.0001.1.003 – Reforma e Restauração do Prédio da Câmara |
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44905100 – 500.0000 – Obras e Instalações |
70.000,00 |
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01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas |
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31901100 – 500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
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33903900 – 500.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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01.031.0492.2.005 – Contribuição Previdenciária e FGTS |
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31901300 – 500.0000 – Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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Total |
470.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01.00 – PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA |
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01.031.0001.1.001 – Amortização da Dívida |
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46907100 – 500.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatada |
5.000,00 |
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01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas |
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33903300 – 500.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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33903500 – 500.0000 – Serviços de Consultoria |
50.000,00 |
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01.031.0001.2.002 – Manutenção das Atividades Legislativas |
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31901100 – 500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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01.031.0001.2.003 – Manutenção do Controle Interno |
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31901100 – 500.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
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33901400 – 500.0000 – Diárias Civil |
5.000,00 |
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33903000 – 500.0000 – Material de Consumo |
5.000,00 |
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33903600 – 500.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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33903900 – 500.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.10 – SEC. MUN. DE DEENV. AGRÍCULA, MEIO AMBIENTE, INDUST. E COMÉRCIO |
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20.605.0096.1.142 – Construção e Restauração de Mercados e Feiras Livres |
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44905100 – 500.0000 – Obras e Instalações |
100.000,00 |
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20.606.0111.1.144 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas |
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44905200 – 500.0000 – Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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20.606.0111.2.146 – Apoio ao Produtor Rural |
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33903200 – 500.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
70.000,00 |
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Total |
470.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1B11809B