ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025 – FME

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto: Contratação de apresentação musical da artista MAIKE ALAN PAIXÃO DI VAQUEIRO, por intermédio de seu empresário exclusivo EDSON ROBERTO CONCEIÇÃO MARTINS, durante as festividades tradicionais do São João, a serem realizadas na Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade: Contratação de artista consagrado pela opinião pública e crítica especializada, representado por empresário exclusivo, inviabilizando a competição nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Documentação comprobatória de exclusividade e notória especialização anexada ao processo.

Valor Total Contratado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Contratada: MAIKE ALAN PAIXÃO DI VAQUEIRO SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 31.361.360/0001-42

Empresário Representante: Maike Alan Ferreira Dos Santos

Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.

Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:1B18627F