ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024
EM: 01/07/2024
PUBLICAÇÃO NO SITE
www.exu.pe.gov.br
EM: 01/07/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2024.
EMENTA: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.O subsídio mensal do Prefeito será de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil reais).
Art. 2º.O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio mensal do Secretário Municipal será de R$ 8.750,00 (Oito mil, setecentos e cinquenta reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - Esta Lei não servirá de base para cálculo de qualquer outra espécie de remuneração (gratificação de função, chefia, estabilidade financeira ou afim).
§ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o secretário for ocupante de cargo efetivo do município.
Art. 4º. É assegurada ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, excetuadas as de caráter indenizatório.
§ 1º - Durante o gozo de férias do Prefeito, assumirá a Chefia do Executivo o seu substituto legal, o vice-prefeito.
§ 2º - O Vice-Prefeito poderá gozar férias, sem necessidade de substituição.
Art. 5º.O Vice-prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio ou do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º.Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 28 de junho de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:1B280859