ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 508/2022, DE 11 DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que trata da averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento autorizadas pelos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município em favor de terceiros, prevista no parágrafo único do artigo 89 da Lei Municipal n.º. 12/1998, de 19 de agosto de 1998, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passam a viger com as seguintes redações:

 

(...)

 

Art. 7º Fica fixado o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos ou proventos permanentes ou fixos do servidor para descontos consignados em folha de pagamento.

 

Art. 8º A margem para as consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco cento) dos vencimentos ou proventos do servidor.

 

Art. 9º Caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 75% (setenta e cinco cento) dos vencimentos ou proventos

de caráter permanente, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem de prioridade:

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE, em 11 de Agosto de 2022.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:1B3695FA