ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 262/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 125.042,36 (Cento e vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 125.042,36 (Cento e vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
Suplementação
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 205 – SEC. EDUCAÇÃO CULT. ESP. (FUNDO)
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1511 – PROMOÇÃO DA CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1511-3.001 – AÇÕES EMERGENCIAIS À CULTURA (LEI PAULO GUSTAVO)
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 36.241,11
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 20.000,00
Elemento: 3.3.90.32 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 15.147,11
Elemento: 3.3.90.36 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 17.605,71
Elemento: 3.3.90.39 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas – R$ 36.048,43
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes do excesso de arrecadação da receita do exercício de 2022 em relação ao total previsto no Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 29 de dezembro de 2022.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:1B3F59E2