ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, inscrita no CNPJ nº 08.907.347/0001-24.

CONTRATADA: EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.908.991/0001-15.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação e compartimentação de ambientes internos no novo prédio da Câmara Municipal do Ipojuca, compreendendo execução de divisórias em blocos maciços de gesso, instalação de portas com respectivos acessórios, execução de acabamentos e pintura das superfícies, retirada e destinação adequada de resíduos e limpeza final, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente da Dispensa de Licitação nº 011/2026, formalizada no âmbito do Processo Administrativo nº 017/2026.

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário, sendo a remuneração da CONTRATADA realizada com base nos preços unitários contratados e nos quantitativos de serviços efetivamente executados, medidos, conferidos e recebidos pela fiscalização.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 47.371,50 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, condicionada sua eficácia à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da autorização formal para início dos serviços mediante Ordem de Serviço, cuja emissão fica condicionada ao cumprimento das providências prévias estabelecidas no instrumento contratual, especialmente à realização da vistoria e conferência das condições do local, à apresentação do Croqui Executivo e à emissão da correspondente ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, por profissional legalmente habilitado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 11 – Câmara Municipal do Ipojuca;

Unidade Orçamentária: 11.01 – Câmara Municipal do Ipojuca;

Função: 01 – Legislativa; Subfunção: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 1101 – Câmara Municipal do Ipojuca;

Ação Orçamentária: 01.031.1101.1002 – Aquisição/Construção e Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal do Ipojuca;

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações;

Fonte de Recurso: 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de Impostos.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

PELA CONTRATANTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.

PELA CONTRATADA: ERIK CARLISON DOS PRASERES SANTOS – Sócio-Administrador da EXECUTOP ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

 

Ipojuca/PE, 22 de setembro de 2026.

 

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca


Publicado por:
Elvis Eugênio Rocha Lima
Código Identificador:1B450F9F