ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025
Edital de Chamamento Público da Sociedade Civil para Composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Passira/PE, no Âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
O MUNICIPAL DE PASSIRA, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais torna público o presente Chamamento para a composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades, a ser realizada em 26 de junho de 2025, noPlenário da Câmara Municipal de Passira, e na Sede da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam abertas as inscrições aos interessados em participar da composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, sob a coordenação e presidência da Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais, cujos objetivos da Conferência são:
I – Discutir e deliberar sobre os princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos que deverão reger a política urbana do Município de Passira;
II – Viabilizar a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município de Passira;
III – Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação de proposições e na realização de avaliações sobre a política de desenvolvimento urbano de Passira.
SEÇÃO II – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 2º. A Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE será coordenada por uma Comissão Organizadora, formada por representantes eleitos entre os interessados em sua organização, escolhidos a partir dos segmentos ou entidades listados abaixo, em conformidade com a Portaria MCID nº 175/2024, respeitando a seguinte proporcionalidade:
I – Gestores administradores públicos e legislativos (42,3%);
II – Movimentos populares (26,7%);
III – Trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,9%);
IV – Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano (9,9%);
V – Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais (7%);
VI – Organizações não governamentais (4,2%).
§ 1º. A participação na Comissão Organizadora não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 2º. Os representantes do segmento de gestores e administradores públicos e legislativos serão indicados pela Prefeitura Municipal de Passira.
Art. 3°. Cabe à Comissão Organizadora da Conferência da Cidade de Passira:
I –Elaborar o Regimento da 1ª Conferência da Cidade de Passira, respeitando as diretrizes e as definições do regimento interno da Conferência Nacional e da Conferência Estadual, estabelecendo regras para o funcionamento do evento, tais como:
a) credenciamento;
b) organização;
c) pauta;
d) metodologia de debate da temática;
e) grupos de debate;
f) deliberações.
g) entre outras ações que se façam necessárias.
II –Elaborar os documentos sobre o tema da conferência que subsidiará as discussões no processo da 1ª Conferência da Cidade de Passira;
III –Elaborar e aprovar o projeto de divulgação da 1ª Conferência da Cidade de Passira;
IV –Elaborar a programação e a pauta da 1ª Conferência da Cidade de Passira;
V –Planejar a infraestrutura para a realização da 1ª Conferência da Cidade de Passira, os recursos humanos e materiais necessários para seu andamento;
VI –Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência da Cidade de Passira atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
VII –Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 1ª Conferência da Cidade de Passira;
VIII –Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Nacional das Cidades;
IX–Apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da 1ª Conferência da Cidade de Passira;
X –Preencher o formulário da Conferência da Cidade de Passira, conforme art. 48, §3º do Regimento Interno publicado na Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024;
XI–Elaborar o relatório final da Conferência da Cidade de Passira, conforme o art. 48 da Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024;
XII–Encaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da 1ª Conferência da Cidade de Passira para a Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades;
XIII–Coordenar a eleição dos delegados que irão representar o Município de Passira na 7ª Conferência Estadual das Cidades.
§1º. A Comissão Organizadora da Conferência da Cidade de Passira poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal da Conferência das Cidades.
§ 2º. Compete à Comissão Organizadora dirimir dúvidas e questionamentos que possam surgir no decorrer da Conferência.
§ 3º. Os casos omissos, divergentes e conflitantes que possam surgir no decorrer da Conferência deverão ser decididos pelas Comissão Organizadora da Conferência da Cidade de Passira, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
SEÇÃO III – DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO
Art. 4º. O processo de inscrição para as vagas de que trata este Edital compreenderá as fases e o calendário apresentado no quadro a seguir:
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Fases do Processo de Inscrição |
Prazos |
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Inscrição dos candidatos |
09/06/2025 até 13/06/2025 |
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Análise das inscrições, resultado preliminar da análise de inscrições e eleição |
16/06/2025 |
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Prazo geral para recursos |
18/06/2025 |
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Resultado definitivo da eleição |
19/06/2025 |
Art. 5º. As inscrições poderão ser realizadas:
I – Presencialmente, mediante preenchimento de formulário específico, disponível na sede da Secretaria Municipal de Administração, Prefeitura de Passira, localizado na Rua Maria Pereira da Silva, nº 87, Centro, das 8h às 13h.
§1º. Só serão aceitas as inscrições efetuadas no prazo estabelecido.
§2º. Os candidatos serão responsáveis pela veracidade e autenticidade das informações prestadas e documentos apresentados.
Art. 6º. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar:
I – Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
II – Comprovante de endereço atualizado;
III – Documentos que comprovem a atuação da entidade ou do movimento social no segmento para o qual se inscreve, como:
a) Estatuto social, ata de fundação, contrato social, ou outro documento que comprove sua constituição;
b) Relatórios de atividades, registros fotográficos, ou outras evidências de atuação na área urbana;
IV – Descrição do segmento que representa, incluindo:
a) Área de atuação;
b) Objetivos institucionais;
c) Tempo de atuação;
d) Atuação relacionada ao desenvolvimento da política urbana no Município;
e) E-mail para comunicações oficiais.
SEÇÃO IV – DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
Art. 7º. Poderão se inscrever:
I – Pessoas maiores de 18 anos;
II – Domiciliadas no Município de Passira/PE;
III – Que não ocupem cargo eletivo no Executivo ou Legislativo, em qualquer instância (municipal, estadual ou federal);
IV – Que não ocupem cargo comissionado nos Poderes Executivo ou Legislativo em qualquer esfera;
V – Representantes de entidades, conselhos ou movimentos sociais que apresentem documentos comprobatórios de sua existência e atuação;
VI – Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.
Parágrafo único. A comprovação de domicílio será feita por meio de comprovante de endereço ou declaração própria.
SEÇÃO V – DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 8º. Os candidatos habilitados concorrerão às seguintes vagas, conforme o segmento escolhido, totalizando 13 vagas:
I – Movimentos populares (07 vagas);
II – Trabalhadores, por suas entidades sindicais (02 vagas);
III – Empresários relacionados à produção e financiamento do desenvolvimento urbano (02 vagas);
IV – Entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos profissionais (01 vagas);
V – Organizações não governamentais (01 vaga).
Art. 9º. Será realizada reunião presencial no dia 16 de junho de 2025, às 09h, na sede da Prefeitura Municipal de Passira/PE, para eleição dos representantes por segmento.
Art. 10º.A escolha dos representantes será feita por voto direto e secreto, conforme os critérios definidos neste edital.
SEÇÃO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Os pedidos de recurso deverão ser apresentados até o dia 18 de junho de 2025, mediante protocolo presencial na Prefeitura de Passira-PE.
Art. 12. As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos Especiais.
Art. 13.Este edital está disponível na íntegra no site oficial da Prefeitura Municipal de Passira/PE e no mural da sede da Prefeitura.
Art. 14. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira/PE, 02 de junho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:1B64ECCF