ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 895, DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Cria o PROGRAMA ÁGUA NO INTERIOR e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Dormentes/PE o PROGRAMA ÁGUA NO INTERIOR, a ser vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade primordial de garantir o armazenamento de água para a população residente no interior;
Art. 2º. O PROGRAMA ÁGUA NO INTERIOR contemplará os seguintes serviços:
I – Construção e manutenção de barragens, de barreiros e de lagoas públicas ou que se encontrem sob regime de servidão administrativa;
II – Perfuração de cacimbas para uso público;
III – Desassoreamento de lagoas, cacimbas e de barragens públicas ou que se encontrem sob regime de servidão administrativa;
IV – Perfuração e manutenção de poços artesianos para uso público;
V – Construção e manutenção das adutoras da zona rural;
VI – Perfuração das cavidades para construção de cisternas para uso público.
Art. 3º. Os serviços de que tratam o Artigo anterior serão executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos por meio de máquinas públicas ou locadas para essa finalidade, podendo a requisição do serviço ser requisitado também tanto pela população ou mesmo pelas Associações de Produtores Rurais;
Art. 4º. As barragens, as lagoas, as cacimbas, os poços artesianos, os barreiros e as cisternas que se situarem em local privado, mas que por se encontrarem situados em posição estratégica para garantia de acesso à água para alguma comunidade, poderá ser objeto de contemplação das ações arroladas e especificadas por esta Lei, desde que o proprietário da respectiva área formalize previamente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos instrumento de servidão administrativa, comprometendo-se sob as penas da Lei, a garantir o livre acesso público à água para qualquer cidadão;
Art. 5º. A fiscalização quanto ao acesso à água das barragens, das cacimbas, dos poços artesianos, dos barreiros e das cisternas que direta ou indiretamente houver recebido benefício desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cabendo a ela o dever de exercer o poder de polícia, inclusive com uso da força se assim necessário for, podendo requisitar apoio da Polícia Militar, exclusivamente para coibir qualquer embaraço de acesso público à água;
Art. 6º. Toda barragem, cacimba, poço artesiano, barreiro e cisterna que receber benefício direto ou indireto desta Lei deverá receber placa no local, a ser instalada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos em local visível, a fim de garantir publicidade e amplo conhecimento por parte da população;
Art. 7º. Os recursos necessários à consecução desta Lei serão os que provenientes no Orçamento Público Municipal, podendo para essa finalidade ser também utilizados recursos provenientes de emendas parlamentares;
Art. 8º. Para garantir o cumprimento das metas de que trata esta Lei, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios perante o Governo Federal e o Governo Estadual;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 29 de abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:1B76DA59