ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2020

Lei nº 493/2020

 

Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro novo elemento de despesa na unidade orçamentária abaixo descrita e abre-se crédito suplementar por anulação, em consonância do art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal nº 476/2019.

 

Poder: 09 – Secretaria de Cultura e Turismo

Orgão: 01 – Secretaria de Cultura e Turismo

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0031 – Ações em Cultura, Esporte e Turismo

Proj/Ativ: 2170 – Plano de Custeio da Lei Aldir Blanc

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2020.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


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Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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