ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2020
Lei nº 493/2020
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro novo elemento de despesa na unidade orçamentária abaixo descrita e abre-se crédito suplementar por anulação, em consonância do art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal nº 476/2019.
Poder: 09 – Secretaria de Cultura e Turismo
Orgão: 01 – Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0031 – Ações em Cultura, Esporte e Turismo
Proj/Ativ: 2170 – Plano de Custeio da Lei Aldir Blanc
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2020.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:1B78D559