ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São João - Pernambuco e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$225.298,06 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de São João-PE crédito especial, no valor de R$225.298,06 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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ÓRGÃO: 50000 - Secretaria de Educação e Cultura e Desporto UNIDADE: 50051 - Secretaria de Educação e Cultura e Desporto |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
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Atividade: |
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13.392.1215.2.348 |
Apoio à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo (Art. 6º, Inciso I - LC nº 195 de 08 julho de 2022) |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. Fonte de recurso: 715 - MSC – 1.715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual |
R$119.362,91 |
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Atividade: |
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13.392.1215.2.349
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Apoio a Salas de Cinemas - Lei Paulo Gustavo (Art. 6º, Inciso II - LC nº 195 de 08 julho de 2022) |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de recurso: 715 - MSC – 1.715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual |
R$27.283,60
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Atividade: |
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13.392.1215.2.350 |
Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual; Apoio a Cineclubes e a Festivais e Amostras - Lei Paulo Gustavo (Art. 6º, Inciso III - LC nº 195 de 08 julho de 2022) |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. Fonte de recurso: 715 - MSC – 1.715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual |
R$13.698,12
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Atividade: |
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13.392.1215.2.351 |
Apoio à Demais Áreas da Cultura - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022) |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. Fonte de recurso: 716 – MSC – 1.716 - Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura |
R$64.953,43
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar o presente crédito, na forma estabelecida na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 24 de outubro 2023.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:1B89A8D3