ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 16/2026
DECRETO Nº 16/2026.
EMENTA: INSTITUI O PLANO MINICIPAL DE PRIMIERA INFANCIA DO MUNICÍPIO DE IATI - PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e DECRETA: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Iati – PE com a vigência de 2026 a 2036. §1º Este Decreto estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltados à primeira infância. §2º As políticas públicas da primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs. §3º Para efeitos deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 06 (seis) anos, completos de vida. §4º As políticas públicas a que se refere este Decreto, bem como os planos, programas e serviços de atenção à criança executados pelo município, seguirão conforme preconiza o Princípio da Prioridade Absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e explicitado no art.4º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), no art. 3.º da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e no Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) 2020–2030. Art. 2º As políticas públicas, programas e demais projetos implantados direcionados a primeira infância, seguirão os seguintes princípios: I - Atenção ao interesse superior da criança; II - Desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações, de acordo com a visão holística da criança; III - Respeito à individualidade de cada criança, observando seu ritmo próprio, coordenação motora e histórico de saúde; IV - Valorização das diversidades da infância, existentes no Município; V - Inclusão das crianças com deficiências, transtornos de desenvolvimentos e altas habilidades ou superdotação e/ou outras situações em que exige uma atenção especializada; VI - Fortalecimento do vínculo familiar e comunitário; VII - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade; VIII - Corresponsabilidade da família, da sociedade e do estado na atenção integral dos direitos da criança; IX - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação, respeitando o Princípio da Isonomia ao acesso de bens e serviços direcionadas as crianças na primeira infância; X - Valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com as crianças na primeira infância; XI - Valorização e fomento da cultura do “cuidado”, com o objetivo de assegurar a proteção integral e a promoção da criança como cidadã ativa na sociedade; Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Iati – PE: I - Duração decenal; II - Concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; III - Abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; IV - Abordagem multidisciplinar e Intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação dos serviços de atendimento da população; V - Participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas; VI - Planejamentos para a primeira infância a curto, médio e longo prazo para os planos e programas a serem desenvolvidos; VII - Elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; VIII - Previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança; IX - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados. Art. 4º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção as crianças na primeira infância: I - A saúde materno infantil; II - A segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e a obesidade infantil, assim como os demais transtornos alimentares na infância; III - A educação infantil; IV - O combate à pobreza; V - A convivência familiar e comunitária; VI - A assistência social a família e a criança; VII - A cultura da infância e para a infância; VIII - O brincar e o lazer; IX - Direito ao meio ambiente sustentável e interação e convívio em espaço público; X - A proteção contra toda forma de violência possíveis; XI - Medidas de prevenção a acidentes; XII - A proteção contra a publicidade com intuito abusivo, incompatíveis com a idade e a exposição precoce aos meios de comunicação. Capítulo II EIXOS ESTRATÉGICOS Art. 5º Constituem eixos estratégicos do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Iati – PE: I - Eixo a Criança e a Educação: a) A ampliação de vagas na educação infantil com garantia do direito à permanência; b) A educação integral, tendo como eixo estruturante, as interações e o brincar; c) A melhoria permanente com a qualidade da oferta, com a implementação de uma proposta pedagógica planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que atendam às exigências das legislações em vigor, bem como recursos humanos qualificados e materiais adequados às propostas; d) A ampliação da participação e relação com a comunidade escolar visando ampliar a participação das famílias no planejamento e nas ações escolares; e) A qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada fase de vida durante a primeira infância; f) A formação permanente e em serviço dos professores, e dos educadores que compõem a equipe técnica e auxiliares; g) Promoção e fortalecimento político e educacional; h) Atenção e fortalecimento à cultura. II - Eixo criança e a saúde: a) Os cuidados durante a gestação, parto, nascimento e com o recém-nascido; b) A promoção do aleitamento materno e introdução de alimentação complementar saudável; c) O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento integral das crianças; d) Os cuidados abrangentes para crianças com condições prevalentes na infância e doenças crônicas; e) O atendimento integral a crianças em situação de violência, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz; f) A assistência à saúde de crianças com deficiência e em situações específicas de vulnerabilidade; g) O monitoramento de óbitos fetais e infantis; h) A formação profissional contínua e educação permanente. III - Eixo criança e a Assistência Social: a) O direito à assistência social; b) O apoio à formação, ao fortalecimento ou restauração de vínculos afetivos entre a criança, a família e a comunidade; c) A diversidade e inclusão social; d) A proteção social básica; e) A atenção aos direitos na prevenção de todo tipo de negligência; f) A promoção da cultura de paz como forma de redução de violência. IV - Eixo a Criança e o Planejamento – Transporte e Trânsito; Administração Patrimonial e Meio Ambiente: a) Criação de espaços seguros e inclusivos para o desenvolvimento integral das crianças em ambientes urbanos e rurais; b) A ampliação e a apropriação cidadã dos espaços voltados à Primeira Infância; c) A inclusão de parques e praças nos bairros como parte do planejamento urbano; d) A atenção à segurança das crianças nas vias e espaços urbanos. e) A promoção de atividades culturais e educativas voltadas para a Primeira Infância; f) O incentivo à interação social e comunitária entre famílias com crianças pequenas; g) As iniciativas de sensibilização e educação para a comunidade sobre os direitos e necessidades das crianças na cidade. V - Eixo Proteção da Criança – Escuta Especializada; Intersetorialidade: a) Governança e alocação de recursos para a execução eficaz do plano; b) Fortalecimento do conhecimento intersetorial na área da Primeira Infância; c) Elaboração e atualização de legislações e normas que assegurem os direitos das crianças na primeira infância; d) Desenvolvimento de estratégias de monitoramento e avaliação para garantir a eficácia das políticas voltadas à proteção infantil; e) Promoção e fomento de parcerias intersetoriais para fortalecer a proteção e o desenvolvimento integral das crianças; f) Capacitação contínua de profissionais que trabalham diretamente com crianças na primeira infância; g) Incentivo à participação ativa da comunidade na defesa dos direitos e bem-estar das crianças pequenas. Art. 6º As metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Primeira Infância deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano. Capítulo III DAS DIRETRIZES Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância: I II priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental; incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil; III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização; IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar; V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária; VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação; VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador. IX -Implementação de metodologias de ensino que favoreçam o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática. X -Utilização de recursos pedagógicos diversificados, como livros, tecnologias educacionais e jogos educativos. XI -Adoção de práticas diferenciadas para atender às necessidades de cada aluno, considerando suas particularidades e dificuldades. Capítulo IV DO PÚBLICO-ALVO Art. 8º O Plano Municipal de Primeira Infância tem por público-alvo: I crianças na primeira infância de 0 a 6 anos de idade; Art. 9º São agentes envolvidos no Plano Municipal de Primeira Infância: I II professores de Creches e da educação infantil; Gestores e Coordenadores atuantes nas Creches e Escolas de Educação Infantil da rede municipal de Ensino; III Dirigentes municipais de redes públicas de ensino; IV Famílias e organizações da sociedade civil; Capítulo V DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização: I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão do Plano Municipal da Primeira Infância; II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pela Comissão do Plano Municipal da Primeira Infância; Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Iati- PE a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes deste Plano Municipal de Primeira Infância. Art. 11º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Iati, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução deste Plano. Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 16 de abril de 2026.
CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
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