ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 719/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art.1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da Educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Angelim/PE, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono - Educação, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-Educação será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.2º Poderão receber o abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, direção, supervisão, orientação, assessoria e coordenação educacionais, exercidas na Rede Municipal de ensino de Angelim/PE.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará o cálculo, forma de pagamento, respectivos valores do abono aos profissionais e casos porventura omissos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.
Art. 4º O valor do abono, de caráter salarial, não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito.
Art. 5º Decreto do Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar para os anos subsequentes em atendimento ao limite obrigatório constitucional.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Angelim/PE, em 06 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:1B95322D