ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO DO FUNDEF, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo do Fundef, decorrente de precatório judicial, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A destinação dos recursos extraordinários recebidos e a serem recebidos pelo Município de Sairé em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam o caput correspondem à parcela recebida pelo Município de Sairé e demais parcelas a receber por força de precatório judicial expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do PROCESSO Nº 0306623-93.2021.4.05.0000 (PRC208206-PE (@), referente ao cumprimento de sentença proferida contra a União nos autos do Processo n. 0807126-96.2015.4.05.8300, em que esta fora condenada a pagar diferenças referentes ao extinto FUNDEF.
Art. 2º - Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput a parcela correspondente aos juros de mora advinda do precatório do Fundef, a qual possui natureza jurídica distinta do principal, nos termos do ACÓRDÃO Nº 10387/2022 – TCU – 1ª Câmara e do decidido pelo STF na APDF 528.
Art. 3º - Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante principal, atualizado, de que trata o caput do art. 2º, observado os seguintes critérios de distribuição entre os beneficiários:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado de Pernambuco, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Sairé/PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006; e
II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Sairé/PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Estado de Pernambuco, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Sairé/PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 5º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Sairé/PE ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º - A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados das Secretarias Municipal de Educação e de Administração, assim como dados disponíveis em sistemas e documentos arquivados na Prefeitura de Sairé/PE;
II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério nos anos de 1997 a 2006.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quarta-feira, 19 de abril de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:1BB17200