ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 24/2025-GPMP DE 28 DE JULHO DE 2025.
O Senhor JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO, Prefeito do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, localizado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608 de 10 de abril de 2012, Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
CONSIDERANDO que o Município de Primavera - PE vem sendo castigado com as chuvas intensas que caem na região trazendo transtornos consideráveis para o município, coincidindo ainda com a subida gradual dos rios Ipojuca e Aurora, afetando comunidades ribeirinhas, assim como, moradores de comunidades da zona rural e moradores da zona urbana, como consequência registramos danos e prejuízos consideráveis.
CONSIDERANDO que as chuvas provocaram desastres secundários como enxurrada e boçorocas, causando grave perturbação no funcionamento na locomoção dos munícipes excedendo a capacidade da prefeitura municipal de lidar com o problema.
CONSIDERANDO que o município comercializa produtos oriundos da zona rural onde concentra pequenos produtores rurais e famílias que trabalham com a agricultura de subsistência e nessa época do ano prejudica o escoamento da produção, trazendo prejuízos econômicos, pois as chuvas prejudicam o escoamento da produção que é comercializada na sede do município, afetando principalmente a economia dos moradores da zona rural.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Defesa Civil Municipal coletaram dados para o levantamento dos danos humanos, registrando 3.252 pessoas afetadas diretamente pelo desastre, dentre estas 1.792 pessoas estão desalojadas, resultando em um caos social e econômico ocasionado pelo desastre.
CONSIDERANDO que as chuvas afetaram as comunidades localizadas na zona rural, com danos materiais nas residências, mobílias, perda de objetos e documentos pessoais. Como danos materiais, registramos o colapso de aterros em aproximadamente 117 km de trechos de estradas vicinais, 05 pontes de madeira danificadas e 03 pontes de madeira destruída, assim como inúmeros pontos de boçorocas, impossibilitando assim o acesso às propriedades rurais, vilas e distritos na zona rural do município.
CONSIDERANDO que o município não disponibiliza de recursos financeiros específicos para ações de defesa civil a fim de conter os prejuízos e danos causados pelas chuvas intensas, pois entendemos que o custo para recuperação dessas áreas é alto. Assim solicitamos em caráter de urgência apoio financeiro complementar do Governo Federal para ações de respostas e restabelecimento, bem como a realização de obras estruturais para evitar danos mais graves envolvendo moradores e patrimônios locais.
CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é FAVORÁVEL à declaração de Situação de Emergência, classificando o DESASTRE COMO DE NÍVEL II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona ribeirinha, rural e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 13214), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Primavera - PE, 28 de julho de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:1BBB7C81