ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311/2018.

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.296/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.296/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pela SELIC desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com a dispensa da multa.

 

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizadas pela SELIC desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento, com a dispensa da multa.

 

Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela SELIC desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela SELIC, acrescida de multa de 2% (dois por cento), desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.”

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
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