ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ERRATA Nº 004/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RESIDENCIAL SALGUEIRO

ERRATA Nº 004/2026 AO EDITAL Nº 001/2026 – PMCMV – RESIDENCIAL SALGUEIRO

 

O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, o Decreto Federal nº 11.016/2022, as Portarias do Ministério das Cidades aplicáveis, a Lei Municipal nº 2.686/2026 e as disposições do item 15.4 do Edital nº 001/2026, torna pública a presente ERRATA Nº 004/2026, que altera o ANEXO I (CRONOGRAMA) do referido Edital, mediante as seguintes justificativas e disposições:

 

1. DAS JUSTIFICATIVAS E MOTIVAÇÃO DO ATO

CONSIDERANDO o expressivo número de recursos administrativos apresentados pelos candidatos em face da lista preliminar de hierarquização do Programa Minha Casa, Minha Vida – Residencial Salgueiro;

CONSIDERANDO a necessidade de análise individualizada e criteriosa dos recursos interpostos, com verificação da documentação apresentada e dos critérios de pontuação estabelecidos no Edital;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de conferências e validações junto à Caixa Econômica Federal, visando assegurar a conformidade das informações e dos procedimentos relacionados ao processo de seleção;

CONSIDERANDO que a complexidade das análises exige prazo adicional para garantir a correta apreciação dos questionamentos apresentados, evitando inconsistências e assegurando tratamento isonômico a todos os participantes;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, transparência, publicidade,

eficiência, razoabilidade e segurança jurídica, bem como a necessidade

de preservar a lisura e a regularidade do processo seletivo;

RESOLVE:

 

2. DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA

Art. 1º Ficam alteradas as datas previstas nos itens 11 e 12 do Anexo I

(Cronograma) do Edital nº 001/2026, anteriormente modificadas pela

Errata nº 003/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – CRONOGRAMA (RETIFICADO PELA ERRATA Nº

004/2026)

ITEM ETAPAS DO PROCESSO

11

Divulgação da análise e julgamento

dos recursos apresentados referente

à lista de hierarquização

12

Convocação das famílias

hierarquizadas para verificação

documental – Residencial Salgueiro

(PMCMV)

PERÍODO /

DATA

30/11/2026

(segunda-feira)

07/12/2026 a

06/01/2027

SITUAÇÃO

Alterado

Alterado

Art. 2º A alteração justifica-se pela necessidade de prazo adicional para

conclusão da análise dos recursos apresentados, incluindo as

conferências e validações necessárias junto à Caixa Econômica Federal,

visando garantir a segurança, a transparência e a regularidade do

processo seletivo.

 

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Permanecem inalteradas e válidas as demais disposições do Edital

nº 001/2026 e de suas Erratas anteriores, inclusive os critérios de

seleção, hierarquização e pontuação, ressalvadas as alterações

expressamente estabelecidas neste instrumento.

Art. 4º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE.

Salgueiro/PE, 10 de novembro de 2026.

 

MARIA DA PAZ SOARES FREIRE PATRIOTA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:1BC87C81