ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 479, DE 29 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de Tupanatinga.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo município de Tupanatinga através de sua Secretaria de Educação e demais órgãos públicos que forneçam alimentos aos alunos da rede pública municipal.

Art. 2º. A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio a ser disponibilizado aos alunos.

Art. 3º. Caso ocorra mudanças no cardápio, o mesmo deverá ser divulgado com antecedência mínima de dois dias.

Art. 4º. O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da seguinte forma:

I – Em todas as unidades escolares e/ou creches da rede de ensino municipal ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos alunos da rede pública municipal por meio de exposição detalhada no mural, para o fácil conhecimento de toda a comunidade escolar;

II – No endereço eletrônico e redes sociais da Prefeitura Municipal de Tupanatinga e Secretaria de Educação Municipal;

III – Nos demais canais de comunicação utilizados pela Prefeitura Municipal de Tupanatinga, tais como: redes sociais e rádio;

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município de Tupanatinga.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 29 de março de 2019.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS 

Prefeito do Município de Tupanatinga

 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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