ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2025
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito do município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes e fundamentos que deverão orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas à Primeira Infância no Município de Passira, considerando a prioridade absoluta dos direitos da criança e a centralidade da Primeira Infância no desenvolvimento humano integral e sustentável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – criança: a pessoa com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos completos, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;
II – primeira infância: o período que abrange os primeiros seis anos de vida da criança, fase decisiva para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, afetivas, motoras, sociais e éticas, conforme reconhecido pela literatura científica e pelas diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Passira (PMPI);
III – políticas públicas para a primeira infância: o conjunto de ações planejadas, intersetoriais e coordenadas, voltadas à promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, abrangendo os campos da saúde, educação, assistência social, cultura, mobilidade, meio ambiente, direitos humanos e outros setores relevantes;
IV – desenvolvimento integral: processo que considera as dimensões físicas, emocionais, afetivas, cognitivas, éticas, sociais, culturais e espirituais da criança, como previsto na Lei Estadual nº 17.647/2022 e reforçado pelo PMPI.
Art. 3º As políticas públicas voltadas à Primeira Infância observarão, cumulativamente:
I – os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta dos direitos da criança e da função social da família;
II – os princípios da intersetorialidade, da universalidade, da equidade, da integralidade, da sustentabilidade e da participação social ativa, com base na Lei Federal nº 13.257/2016 e no art. 3º da Lei Estadual nº 17.647/2022;
III – o reconhecimento da criança como sujeito de direitos, cidadão em condição peculiar de desenvolvimento, cuja escuta deve ser assegurada de forma compatível com sua faixa etária e maturidade;
IV – a atuação coordenada e articulada entre os entes públicos e a sociedade civil, de forma a garantir um atendimento integral, protetivo e promotor de direitos, assegurando o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa, de gênero, linguística e territorial da infância passirense.
Art. 4º Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como às organizações da sociedade civil que atuem, em parceria ou de forma complementar, na promoção de políticas voltadas à Primeira Infância.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º As políticas públicas voltadas à primeira infância no âmbito do Município de Passira observarão os princípios fundamentais e as diretrizes intersetoriais que assegurem a proteção integral, a prioridade absoluta e o pleno desenvolvimento da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), da Lei Federal nº 13.257/2016, da Lei Estadual nº 17.647/2022 e do PMPI.
§1º São princípios orientadores das políticas públicas voltadas à primeira infância:
I – a dignidade da criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;
II – a prioridade absoluta na formulação, implementação e avaliação de políticas que afetem direta ou indiretamente a primeira infância;
III – o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação infantil de qualidade, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, à cultura e à proteção contra todas as formas de violência;
IV – o atendimento integral e equitativo às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e sociais da criança, respeitando-se suas especificidades etárias, territoriais e culturais;
V – o respeito à individualidade, ao ritmo próprio de desenvolvimento e à subjetividade de cada criança;
VI – a corresponsabilidade da família, da sociedade e do poder público na promoção e garantia dos direitos da criança;
VII – a universalidade e a intersetorialidade das políticas públicas, com integração efetiva entre os sistemas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, esporte e outros;
VIII – a gestão participativa e o controle social, com a efetiva participação das famílias, conselhos de direitos e da comunidade local no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
IX – a humanização dos serviços e o acolhimento respeitoso nos ambientes de atendimento à criança e sua família;
X – a inclusão das crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades, garantindo-lhes atenção especializada e acessibilidade em todos os serviços;
XI – a promoção da equidade, com atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas em áreas rurais, quilombolas ou em situação de extrema pobreza;
XII – a valorização e formação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento intersetorial;
XIII – a sustentabilidade social, ambiental e orçamentária das políticas voltadas à primeira infância;
XIV – a proteção contra toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, inclusive no ambiente familiar e institucional.
§2º As diretrizes que orientarão a formulação e execução das políticas públicas municipais para a primeira infância são:
I – o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários como base da proteção integral à criança;
II – o incentivo ao planejamento familiar e ao acompanhamento pré-natal e perinatal humanizado;
III – o estímulo à criação e à manutenção de ambientes seguros, acessíveis, lúdicos e afetivos para o desenvolvimento saudável da criança;
IV – a efetivação de políticas específicas de atenção à criança na primeira infância com base em evidências científicas e dados locais;
V – a articulação entre as esferas de governo e os entes federativos, com vistas à execução integrada das políticas;
VI – a promoção de campanhas educativas e ações de sensibilização da sociedade quanto aos direitos e às necessidades da primeira infância;
VII – o monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo das ações implementadas, com base em indicadores objetivos e metas estabelecidas no PMPI;
VIII – a diversificação das fontes de financiamento e a priorização orçamentária de programas voltados à primeira infância, conforme disposto no Plano Municipal pela Primeira Infância e na legislação correlata;
IX – a institucionalização de comitês e conselhos com função consultiva e deliberativa para apoiar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas para a primeira infância.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º Esta Lei tem por objetivo estabelecer as bases normativas e estratégicas para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas intersetoriais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças na primeira infância no Município de Passira, compreendendo o período de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos de idade, conforme definido na legislação federal e estadual aplicável.
Art. 7º São objetivos específicos desta Lei:
I – Promover o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, considerando suas dimensões física, emocional, cognitiva, social e cultural, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira Infância;
II – Assegurar a prioridade absoluta e o interesse superior da criança em todas as ações do Poder Público Municipal, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 13.257/2016;
III – Ampliar e qualificar o acesso à educação infantil, em creches e pré-escolas, garantindo cobertura às crianças de 0 a 5 anos de idade, com ênfase nas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, conforme as metas definidas no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);
IV – Garantir o atendimento integral à saúde da criança, com foco na atenção primária, puericultura, vacinação, alimentação adequada e saudável, prevenção de doenças e promoção da saúde mental infantil, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC);
V – Fomentar ações e programas intersetoriais que articulem saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, com vistas à construção de uma rede integrada de proteção e cuidado com a primeira infância;
VI – Incentivar a participação ativa da família e da comunidade nas ações e políticas públicas voltadas à infância, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e da convivência familiar e comunitária;
VII – Valorizar o brincar e a ludicidade como dimensões fundamentais do desenvolvimento infantil, garantindo o acesso a espaços públicos adequados, seguros e acessíveis para o livre brincar, nos meios urbano e rural;
VIII – Apoiar a formação inicial e continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância, assegurando capacitação permanente, interdisciplinar e ética para garantir atendimento humanizado e qualificado;
IX – Reduzir as desigualdades sociais e territoriais no acesso a bens e serviços essenciais à sobrevivência e ao desenvolvimento da criança, priorizando ações afirmativas nos territórios de maior vulnerabilidade do município;
X – Garantir a implementação, o monitoramento e a avaliação permanente do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), promovendo a transparência, a participação social e o controle social das políticas públicas setoriais e intersetoriais;
XI – Promover campanhas de sensibilização e mobilização social voltadas à valorização da primeira infância como fase essencial da vida, com estímulo à responsabilidade compartilhada entre Poder Público, famílias e sociedade civil.
Parágrafo único. Os objetivos definidos neste capítulo deverão nortear todos os planos, programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos no âmbito municipal, com observância ao disposto nas Leis supracitadas e em consonância com as diretrizes estabelecidas no PMPI.
CAPÍTULO IV
DAS POLÍTICAS INTERSETORIAIS
Art. 8º As políticas públicas voltadas à promoção e garantia dos direitos da primeira infância no Município de Passira deverão ser implementadas por meio de uma atuação intersetorial articulada, contínua e sistêmica entre os órgãos e entidades das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, segurança, habitação, saneamento e planejamento urbano, considerando a centralidade da criança e o fortalecimento de sua rede de proteção integral.
§1º A ação intersetorial deverá:
I – garantir que todas as crianças de zero a seis anos de idade tenham acesso equitativo e integral às políticas públicas, respeitando sua condição de desenvolvimento, seu contexto familiar, social e territorial;
II – promover o desenvolvimento infantil em sua integralidade, considerando os aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais desde a gestação;
III – assegurar a articulação das ações entre as Secretarias Municipais e os diversos equipamentos públicos que integram a Rede de Atenção à Primeira Infância;
IV – estabelecer fluxos de atendimento e protocolos integrados voltados à promoção dos direitos da criança na primeira infância, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016, especialmente os arts. 14 e 15;
V – priorizar as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nas políticas sociais públicas, conforme §2º do art. 14 da Lei Federal nº 13.257/2016, especialmente aquelas com crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou em risco de violação de direitos;
VI – garantir o atendimento inclusivo, com acessibilidade e equidade, respeitando a diversidade étnico-racial, cultural, territorial, de gênero, de orientação sexual, de religião, bem como a condição de deficiência e neurodivergência.
§2º Compete ao Poder Executivo, por meio dos seus órgãos e entidades:
I – fomentar a qualificação contínua dos profissionais da rede pública e conveniada para atuação em rede intersetorial e centrada na criança;
II – assegurar o acompanhamento, avaliação e monitoramento sistemático das ações intersetoriais para a primeira infância, com indicadores específicos e metas alinhadas ao PMPI;
III – promover campanhas permanentes de sensibilização e mobilização social sobre os direitos da criança na primeira infância e a importância da atuação intersetorial;
IV – incentivar a participação da sociedade civil e dos Conselhos Municipais, especialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações intersetoriais;
V – garantir a oferta de serviços integrados, como visitação domiciliar, busca ativa, atendimento educacional especializado e assistência à saúde e à alimentação, conforme metas e estratégias do PMPI;
VI – estabelecer parcerias com os governos estadual e federal, bem como com entidades da sociedade civil, visando à captação de recursos e ao fortalecimento da política intersetorial para a primeira infância.
Parágrafo único. A articulação intersetorial observará as normativas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e priorizará, em sua governança, mecanismos participativos, transparentes e baseados em evidências, promovendo a equidade territorial e a justiça social.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 9º. As políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, no âmbito do Município de Passira, serão financiadas por recursos públicos previstos no orçamento municipal, bem como por transferências estaduais e federais, em consonância com os princípios da descentralização, da intersetorialidade e da prioridade absoluta dos direitos da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
§ 1º A alocação de recursos deverá observar os princípios da equidade, da eficiência, da transparência e da efetividade, visando à redução das desigualdades regionais e sociais no acesso a bens e serviços que promovam o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade.
§ 2º Os recursos orçamentários serão identificados em dotações específicas e serão vinculados a ações e programas que promovam:
I – o fortalecimento da atenção integral à saúde, inclusive saúde mental infantil e nutrição adequada;
II – a ampliação e qualificação da educação infantil, com ênfase na universalização da pré-escola e na ampliação da oferta de creches;
III – o fortalecimento das ações de assistência social, em especial àquelas que apoiem as famílias em situação de vulnerabilidade;
IV – o incentivo à convivência familiar e comunitária e à cultura do brincar;
V – a promoção de ambientes urbanos e rurais acessíveis, seguros e acolhedores às crianças;
VI – a formação permanente de profissionais que atuam na primeira infância;
VII – a manutenção de instâncias de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à primeira infância.
§ 3º Poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação, parcerias e acordos com os Governos Estadual e Federal, bem como com organizações da sociedade civil, para a captação de recursos e a execução de ações previstas nesta Lei.
§ 4º É obrigatória a previsão orçamentária das metas e estratégias pactuadas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Passira – PMPI, devendo o Município assegurar a compatibilidade entre o planejamento orçamentário e as ações estabelecidas no plano, conforme estabelecido no art. 11 da Lei Federal nº 13.257/2016.
§ 5º O Poder Executivo Municipal informará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e à sociedade civil os valores aplicados na execução das políticas públicas voltadas à primeira infância, incluindo os recursos próprios e os provenientes de outras esferas de governo, conforme previsto no art. 11, §2º da Lei nº 13.257/2016.
§ 6º A execução orçamentária das ações intersetoriais será articulada entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Urbanismo e demais pastas envolvidas na execução do PMPI, de forma a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável das ações.
§ 7º A ausência de dotação orçamentária específica para as ações voltadas à primeira infância implicará violação ao princípio da prioridade absoluta e poderá ensejar responsabilização administrativa e jurídica, nos termos da legislação vigente.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais, inclusive o Fundo da Primeira Infância, quando necessário, para viabilizar o financiamento de projetos prioritários e garantir a efetividade das políticas públicas de atenção integral à criança na primeira infância.
Parágrafo único. O Fundo da Primeira Infância, caso instituído, deverá contar com a participação do CMDCA em sua gestão e deliberação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 09 de junho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:1BE09958