ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.014/2025 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

LEI 2.014/2025

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Itambé para o período de 2026 a 2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Institui o Plano Plurianual do Município de Itambé para o quadriênio 2026-2029, na forma dos anexos.

Art. 2º O PPA compreende diretrizes, objetivos, programas e metas da Administração Pública Municipal, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

Art. 3º A execução do PPA observará os princípios da administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites constitucionais e legais de aplicação mínima em Saúde, Educação e demais áreas.

Art. 4º Os programas e metas poderão ser revistos, incluídos ou excluídos mediante lei específica.

Art. 5º Compete ao Poder Executivo disponibilizar, em meio eletrônico, o acompanhamento físico-financeiro e os indicadores de desempenho de cada programa.

Art. 6º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art.7º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 8º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta lei.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 

ANEXOS

 

Anexo I – Descrição dos Programas Governamentais

 

Anexo II – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental

 

Anexo III – Síntese das Ações por Entidade e Órgão

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:1BFFD237