ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.257, DE 31 DE JULHO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 019/2025)
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, o disque autismo”; no dia 13 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 19/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 019/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 17/06/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §7º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 19/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.257, DE 31 DE JULHO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 19/2025, que “Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, o disque autismo”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.257, DE 31 DE JULHO DE 2025
Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, o disque autismo.
Art.1º Institui, no âmbito do Município do Ipojuca, o Disque Autismo.
§1º O Disque Autismo, previsto no caput, consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.
§2º O Disque Autismo, previsto no caput, poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.
Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º O número de telefone do Disque Autismo será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades de ensino de saúde, públicas e particulares, do Município do Ipojuca e nos canais oficiais dos órgãos públicos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de julho de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:1C11EEEA