ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.357/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos da assistência financeira complementar da União sobre os vencimentos dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e aos Enfermeiros do serviço público municipal, destinados a equiparar a remuneração desses Profissionais ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior seguirá o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde, condicionado ao recebimento dos recursos por parte da União, nos termos da Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e suas regulamentações.
Parágrafo único: Os recursos da assistência financeira complementar da União não implicam em qualquer alteração nos vencimentos base do servidor beneficiado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmares, 31 de agosto de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:1C220874