ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.375/2021
Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como, sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação, de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância, modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro do que estabelece a nova Política Educacional no Município, que se propõe a:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
II - Proporcionar através de convênios com IFE’s, Ministério da Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores, Cursos Profissionalizantes de Ensino Médio, bem como Cursos de Pós-Graduação, que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município;
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem ao desenvolvimento socioeducacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 2º - Fica instituído, no Município de Pesqueira, o POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA Monsenhor Fausto Ferraz, do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo Único: Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da Educação a Distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Polo Municipal, previsto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único: O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será de responsabilidade do Município, relativas a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos e outros.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício, que tenha cumprido o estágio probatório, no Magistério ou na Educação Básica, será o Coordenador do polo de apoio presencial, nos seguintes termos:
§ 1º - O coordenador do Polo será um interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função, deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, a nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º - O Coordenador do Polo de Apoio Presencial exerce uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
§ 3º - A seleção do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e o selecionado será remunerado por meio de bolsas de pesquisa que serão concedidas pela CAPES no âmbito do Sistema UAB, pagas diretamente ao beneficiário, por meio de crédito em sua conta corrente indicada especificamente para esse fim.
§ 4º - O valor da bolsa de Coordenador do Polo UAB é determinado pela CAPES, conforme Portaria CAPES Nº 183, de 21 de outubro de 2016 e alterações posteriores.
§ 5º - O Coordenador somente fará jus ao recebimento da bolsa por período de atuação, mesmo que venha a exercer mais de uma função no âmbito do Sistema UAB, conforme legislação vigente.
§ 6º - A carga horária semanal do coordenador selecionado será de 30 horas semanais, preferencialmente distribuída em um turno diário.
Art. 8º - O Tutor Presencial é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
§ 1º - A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:
I - Ser professor da rede municipal ou estadual;
II - Ser residente no Município de Pesqueira;
III - Ter formação de nível superior – Licenciatura Plena;
IV - Ter experiência comprovada no magistério, na educação básica e:
V - Ter passado pelo estágio probatório, da instituição na qual é vinculado.
§ 2º - Será selecionado 01 (um) tutor para cada turma de 25 alunos e 01 (um) suplente, se houver necessidade, sob a ótica da universidade parceira, em comum acordo com a Coordenação do Polo.
§ 3º - O Professor da rede pública municipal ou estadual, selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial, receberá uma bolsa cujo valor é determinado pela CAPES, conforme Portaria CAPES Nº 183, de 21 de outubro de 2016 e alterações posteriores.
§ 4º - A carga horária semanal dos tutores selecionados será de 20 horas semanais, preferencialmente distribuída em um turno diário.
Art. 9º - Um professor ou funcionário efetivo da Rede Municipal de Ensino, com curso de Secretariado em nível médio/superior e/ou com experiência de no mínimo de três anos na função, será designado pelo Secretário de Educação, para o exercício da função de Secretário.
Parágrafo Único – O Secretário terá como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora dele, quando se fizer necessário.
Art. 10º - Um profissional integrante do quadro efetivo do Munícipio da área da educação, com experiência de no mínimo, 03 (três) anos em função comprovada na biblioteca, será designado pelo Secretário de Educação, para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11º - O Setor de TI, com profissionais integrantes do quadro de funcionários do município ou que prestem serviço à municipalidade, fica responsável em dar assistência e atuar como orientadores colaboradores e monitores do espaço (plataforma virtual), assistindo permanentemente o Polo, junto aos alunos e a coordenação.
Art. 12 º - O Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de realizar os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, tais como:
I - Proceder com a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias;
II - Remover lixo e detritos;
III - Lavar e encerar assoalho;
IV - Realizar os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário;
V - Preparar café, chás e outras refeições ligeiras; e
VI - Executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
Parágrafo Único: Um profissional integrante do quadro de funcionários ou que preste serviço ao Município, à escolha do Secretário de Educação, será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
CAPÍTULO III
DAS CONSIDERAÇÔES FINAIS
Art. 13º - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 06 de abril de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:1C299D3E