ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 83 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.994.337,99 (Seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Excesso de Arrecadação e está especificado nos quadros abaixo:


SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

18.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Funcional Programática:

15.782.1802.1180

Ação: 

1.180 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO

Despesa: 

Fonte:

4.4.900000 INVESTIMENTOS

112

R$6.994.337,99

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.994.337,99

§ 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 09 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e §3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo:

Fonte de Recurso

Previsão Inicial

Valor

 Arrecadado

Excesso de 

arrecadação apurado

Créditos já abertos no exercício 

Crédito aberto neste decreto

112 - 1.748.0000 Outras Vinculações de Transferências dos Estados

0,00

R$ 7.538.11,56

R$ 7.538.11,56

R$ 0,00

R$ 6.994.337,99

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.

Ipojuca, 03 de agosto de 2026.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:1C3A1B2E