ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.443/2025 - SELETIVIDADE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Lei nº 1.443/2025.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal de Cachoeirinha/PE realizar a seletividade dos resíduos sólidos produzidos no âmbito de suas atividades e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 023/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, direta e indireta, obrigada a promover a separação e a destinação seletiva dos resíduos sólidos recicláveis por ela gerados, no âmbito de suas atividades administrativas e operacionais.

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se resíduos recicláveis aqueles passíveis de reaproveitamento, conforme disposto na Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e na legislação correlata.

Art. 3º. A separação e a destinação seletiva dos resíduos sólidos deverão ser implantadas nos prédios públicos municipais, unidades escolares, unidades de saúde, repartições administrativas e demais instalações utilizadas pela Administração Pública Municipal de Cachoeirinha/PE.

Art. 4º. O Poder Público Municipal deverá, sempre que possível, firmar convênios, termos de cooperação ou ouros instrumentos congêneres com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis regularmente constituídas, para execução da destinação seletiva prevista nesta Lei, observada a legislação vigente.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 22 de outubro de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
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