ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.409/2025.

Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana Municipal do Empreendedorismo".

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Paulista a "Semana Municipal do Empreendedorismo"

Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado na terceira semana do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º A "Semana Municipal do Empreendedorismo" tem por objetivos:

I - Disseminar a cultura empreendedora no Município do Paulista;

II - Introduzir noções de ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

III - desenvolver a educação financeira, a cultura organizacional e a gestão de negócios e de mercado;

IV - Encorajar o exercício da cidadania para adoção de atitudes que proporcionem maior autonomia social, com enfoque na importância da independência financeira; e

V - Estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 01 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1C61461C