ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.409/2021
EMENTA: Alteração da Lei Municipal nº 2.361/2017, promovendo alteração do Anexo III no que tange as atribuições do PRESIDENTE DA FACAL/FACJUL quanto a nomeação e exoneração dos Servidores da Autarquia Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Limoeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º do anexo III da Lei Municipal 2.346/2016, que trata dos requisitos e atribuições dos cargos comissionados e funções de confiança e quadro permanente, da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo III
O cargo relativo à Presidência da Autarquia de Ensino Superior, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, os demais cargos: Diretor Geral, Diretor Pedagógico, Coordenador de Cursos de Graduação e Pós-Graduação, Secretário Executivo, Chefe de Registro de Ensino de Diploma, Assessoria da Presidência da Autarquia, Assessoria Financeira, Chefe de Processamento de Dados/NET, Auxiliar de Biblioteca, serão de livre nomeação e exoneração da Presidência da Autarquia de Ensino Superior.
Art. 2º Permanecem inalteradas os requisitos e atribuições dos cargos, inclusive aqueles que não foram objetos da presente Lei.
Art. 3º Altera a nomenclatura do cargo contido no apêndice II da Lei 2.346/2016, passando a denominação do Coordenador de Cursos FC-2, para Professor Coordenador de Curso e de Pós Graduação.
Parágrafo Único: A nova denominação passará a fazer parte integrante de todos os cursos da Facal e Facjul, mantidos pela Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro – PE, sendo suas atribuições definidas através de Decreto expedido pela AESLI.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 janeiro de 2021
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Limoeiro, 12 de Fevereiro de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1C70D4F3