ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2023.
Dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 7º, inciso VII da Constituição Federal e a Medida Provisória 1172/23, fica garantido o salário-mínimo nacional de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), vigente a partir de 1º de maio de 2023 aos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontram inseridos nesta faixa salarial.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e seu valor horário a R$ 6,00 (seis).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 16 dias do mês de maio de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:1C72F362