ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação, o Imóvel que Especifica, e dá Outras Providências.

 

A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 65, incisos VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941 e do art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal,

 

CONSIDERANDO: Que nos termos do artigo 205 e seguintes da Consitutição Federal, é direito de todos e dever do Estado garantir o acesso è educação;

 

CONSIDERANDO: A necessidade de ampliar os espaços educacionais para melhor acomodação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino, aumentando a capacidade de recepção destes;

 

CONSIDERANDO: Que o Município de Jaqueira dispõe de ajuda financeira do FNDE para construção de uma escola em tempo integral de 13 salas:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Engenho Bálsamo da Linha, Zona Rural do Município de Jaqueira, Estado Pernambuco, registrado no Livro nº 02-B, às fls. 80, matrícula nº 210, com área total de 2,0 (dois vírgula zero) hectares, de Propriedade da empresa VANUSA MARIA DE LIMA SILVA & CIA LIMITADA (Loteamento Alto da Colina), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.589.391/0001-64, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com as terras do Engenho Barro Branco; ao Sul com as terras do Sítio Canudo; a Leste com a cidade de Jaqueira-PE; e ao Oeste com a Usina Colônia, assim também descrita: A descrição inicia no Marco M1 que fica localizado na estrada que dá acesso ao Engenho Barro Branco com coordenadas em UTMN-9034184 e E=191724, segue em direção sul pela estrada carroçável com uma distância de 269,40m, encontra-se o M2 com coordenadas N=9033974 e E=0191587 deste, virando-se no sentido horário, em direção norte segue subindo a estrada com uma distância de 169,65m, encontra-se o M3 com coordenadas N=9034142 e E=0191558 desta, virando-se ainda no sentido horário na direção leste e com uma distância de 171,85m, encontra-se o Marco Inicial M1, fechando-se assim o polígono de 2,0 hectares e com um perímetro de 510,90m. Latitude: 08°43’37.640265” S, Longitude: 35°48’06.613763” W.

 

Art. 2º O imóvel a ser expropriado, especificado no artigo primeiro deste Decreto, destinar-se-á a construção de Escola Tempo Integral - Loteamento Alto da Colina – Município de Jaqueira/PE – FNDE – Escola de 13 salas para atendimento à população do Município de Jaqueira-PE.

 

Art. 3º Pela desapropriação do imóvel fica estipulado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme avaliação expedida pelo Engenheiro Civil do Município de Jaqueira, Sr. Adalberto Queiroz da Silva Neto, CREA nº 29.759-PE.

 

Art. 4º As despesas cartorárias decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Desapropriação serão custeadas pelo Município e respectivo registro através da dotação orçamentária específica constante na Lei Orçamentária vigente, esta indicada quando da oportunidade do empenhamento da despesa.

 

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 21 de janeiro de 2026.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:1C78D421