ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.410/2025.

Ementa: Altera a redação do caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do Art. 11 da Lei Municipal n° 4.853/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON terá a seguinte composição:

I. O Superintendente do PROCON/Paulista;

II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças,

IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete; e,

V. 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 01 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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