ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
Nº 017/2026
À
Empresa: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS
CNPJ: 51.659.136/0001-49
Processo Licitatório nº: 067/2025
Pregão Eletrônico nº: 024/2025
Contrato nº: 182/2025
Assunto: Análise técnica dos pedidos de prorrogação de prazo – Ordem de Fornecimento nº 008/2026
Senhor Representante,
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica dos pedidos de prorrogação de prazo protocolados por essa empresa, referentes à Ordem de Fornecimento nº 008/2026, vinculada ao Contrato nº 182/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 024/2025 – Processo Licitatório nº 067/2025.
II – DO HISTÓRICO DOS FATOS
Registra-se que a empresa dispunha do prazo contratual de 15 (quinze) dias úteis para fornecimento dos materiais previstos no instrumento contratual.
Em razão do não cumprimento da obrigação no prazo originalmente pactuado, foi expedida a Notificação nº 007/2026, concedendo prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para regularização da entrega.
Em 05/02/2026, após o recebimento da referida notificação, a empresa protocolou pedido de prorrogação por 30 (trinta) dias, alegando que os materiais se encontravam em produção junto às fabricantes, com estimativa de recebimento em aproximadamente 20 (vinte) dias, requerendo, por cautela, dilação de 30 (trinta) dias.
Contudo, nenhum documento comprobatório foi apresentado, razão pela qual o pedido foi indeferido.
Persistindo o inadimplemento, foi emitida a segunda Notificação nº 016/2026, concedendo novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento da obrigação contratual, totalizando, ao todo, 25 (vinte e cinco) dias úteis concedidos à contratada (15 dias contratuais + 05 dias da Notificação nº 007/2026 + 05 dias da Notificação nº 016/2026).
Somente após a segunda notificação, a empresa protocolou novo pedido de prorrogação, desta vez informando que a estimativa para recebimento da totalidade dos itens seria de 35 (trinta e cinco) dias, requerendo, por precaução, a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias adicionais para entrega.
III – DA ANÁLISE TÉCNICA
Verifica-se que:
a) não foram apresentados documentos comprobatórios idôneos que demonstrem fato superveniente, imprevisível ou inevitável, alheio à vontade da contratada;
b) não houve comprovação objetiva do estágio de produção ou aquisição dos itens;
c) não foi apresentado cronograma logístico formal;
d) inexiste qualquer documento que comprove as alegações reiteradamente apresentadas.
Além disso, observa-se acentuada divergência entre as estimativas informadas pela própria empresa, que inicialmente declarou previsão de recebimento em 20 (vinte) dias e, posteriormente, passou a indicar 35 (trinta e cinco) dias, ampliando o pedido de prorrogação de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) dias.
Tal inconsistência evidencia fragilidade nas justificativas apresentadas e compromete a credibilidade das informações prestadas.
Ressalta-se, ainda, que a prorrogação ora solicitada, de 45 (quarenta e cinco) dias, mostra-se excessivamente longa, considerando:
• a natureza do objeto contratado;
• a urgência da demanda;
• o histórico de descumprimento contratual;
• o prazo total já concedido, correspondente a 25 (vinte e cinco) dias úteis.
IV – DA ESSENCIALIDADE DO OBJETO CONTRATUAL
Os materiais objeto da Ordem de Fornecimento são essenciais para a continuidade das instalações dos poços artesianos, atualmente paralisadas em razão da ausência desses insumos.
A situação vem ocasionando prejuízos diretos às comunidades atendidas, que permanecem sem abastecimento de água, evidenciando a urgência da entrega e a gravidade do inadimplemento contratual, circunstância que inviabiliza a concessão de novo prazo dilatado.
V – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a prorrogação de prazos contratuais somente é admitida quando devidamente justificada e comprovada, mediante demonstração de fatos supervenientes, imprevisíveis ou inevitáveis.
No caso em análise, não restou comprovada qualquer circunstância apta a ensejar a revisão do prazo contratual.
Ademais, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeita o contratado às penalidades previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como às disposições constantes no instrumento contratual.
VI – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto:
• INDEFERE-SE o segundo pedido de prorrogação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias;
• mantém-se integralmente o prazo estabelecido na Notificação nº 016/2026;
• permanece caracterizado o descumprimento contratual caso não haja o cumprimento integral da obrigação dentro do prazo fixado.
VII – DO ENCAMINHAMENTO
Fica a empresa formalmente cientificada de que o não cumprimento da execução contratual no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato, sem prejuízo das demais sanções legais.
Atenciosamente,
PEDRO LUCAS ROCHA DE ARAÚJO PEREIRA
Fiscal do Contrato N° 182/2025
Prefeitura Municipal de Limoeiro –PE
(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com
Limoeiro, 12 de fevereiro de 2026
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:1C803D0D