ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público (CISAPE) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal n. 11.107/05 e pelo Decreto nº 6.017/07, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, para adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO – CISAPE, formalizado nos termos dos anexos deste Projeto de Lei, firmado entre este município e os demais municípios pernambucanos de Afrânio, Araripina, Bodocó, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade, Cabrobó, Lagoa Grande, Orocó, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina, todos da Região do Sertão Pernambucano.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, a cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos que por ventura venham a existir, ao longo de sua vigência.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar para o Consórcio Público, objeto da presente ratificação, recursos financeiros conforme sejam definidos através da Assembleia Geral do CISAPE.
Art. 4º - Compõem essa Lei os seguintes anexos: PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado em 14/01/2008; PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCO DE INTENÇÕES, firmado em 03/08/2020; SEGUNDO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado em 20/04/2023; e o NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado por este município e os demais que compõe o CISAPE, em 20/04/2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lagoa Grande – Pernambuco, 10 de dezembro de 2024
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:1C82937A